Gabarito De Direito Administrativo I

abertas no período de 09 a 31 de janeiro de 2014 as inscrições para o XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PGE/MS PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, visando o preenchimento de 09 (nove) cargos que se encontram vagos. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Cargo Inicial da Carreira de Procurador do Estado realizar-se-á nos termos dos diplomas legais pertinentes, do Regulamento baixado pela…

Administração Penitenciário e Ressocialização. 1.7 A 1ª Etapa: Provas Objetivas e a 2ª Etapa: Prova Discursiva serão realizadas em Salvador, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas, Jequié e Ilhéus, no Estado da Bahia. 1.8 O Conteúdo Programático consta do Anexo I, deste Edital. 1.9 O Cronograma provisório do Concurso encontra-se no Anexo II deste Edital. 2. DAS VAGAS: 2.1 As vagas ofertadas neste concurso serão distribuídas por localidade de vaga e por sexo, conforme quantitativo…

AGENTES PÚBLICOS 1 - Q371156 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) Investido no mandato de Prefeito,…

que terá jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas. 1.6 Os horários mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 1.7 Fazem parte deste edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos), II (Conteúdo Programático), III (Modelo de Requerimento para Candidato com Deficiência e/ou Necessidades Especiais) e IV (Cronograma de Fases). 2 DOS CARGOS 2.1 Tabela de cargos, vagas, cidades de…

com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo n�ofora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei n�o contemplava o recurso hier�rquico impr�prio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dosargumentos do Ministro, � luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princ�pios aplic�veis ao processo administrativo. (Colabora��o do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1)…

concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST,…

b) A demissão, quando invalidada por sentença judicial, garante ao servidor estável o direito de ser reintegrado no mesmo cargo, sendo certo que o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, ou será aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade, sempre com direito à indenização pelos prejuízos que teve na carreira. c) Em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de direito público, obrigada à reparação, responde o servidor público civilmente pelos danos causados

674/2005. 2.9.2. Os candidatos com direito à isenção deverão observar as seguintes regras no ato da inscrição presencial: 2.9.2.1 - Os candidatos que não tenham acesso a internet poderão fazer inscrição presencialmente, com auxílio de um servidor autorizado, no prédio da Câmara Municipal, sito a Rua Cafelândia, n° 434, Bairro La Salle - Rondonópolis-MT, no horário compreendido das 08h00m às 11h00m e das 13h00m às 17h00m. 2.9.2.2 - os candidatos com direito à isenção, que são os…

contratos da Administração Pública e dá outras providências. LICITAÇÃO Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é um procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas…

implemento de Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 4 AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS - AULA 1 PROFESSOR: ERICK MOURA condição (art. 58 da Lei nº 4.320/64); Liquidação – consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (arts. 63 da Lei nº 4.320/64); Pagamento – é efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (arts. 62 da Lei nº 4.320/64).…