Função Normativa Das Agências Reguladoras

gerencial na administração Pública vem cada vez mais se consolidando, com a mudança de estruturas organizacionais, o estabelecimento de metas a alcançar, a redução da máquina estatal, a descentralização dos serviços públicos, a criação das agências reguladoras para zelar pela adequada prestação dos serviços etc” Portanto, este novo modelo sugere promover a melhor qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Poder Público aos cidadãos. 5.2 GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

tendo em vista a entidade. 2 – Quais seus principais usuários e suas necessidades? Os principais usuários das demonstrações contábeis são os investidores e potências, empregados, credores por empréstimo, fornecedores, clientes, governo e suas agências e o público. Eles usam suas informações contábeis para obter diversas informações, cada qual com suas necessidades. As necessidades de cada são: - Investidores: Informações para ajudar se devem comprar, manter ou vender investimento…

Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 18 Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 19 Lei n.° 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 20 Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 21 Instrução Normativa INSS/PRES n.° 20, de 10/10/2007 e suas alterações. LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do…

odontológicos, e da norma técnica para instalação e funcionamento de serviços de prótese odontológica no Estado de São Paulo. Em 1999 participou do grupo de professores do curso de capacitação para técnicos da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Também em 1999, assumiu a função de Diretor Técnico Substituto da Divisão de Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde (SERSA) do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS – SP), com a missão de auxiliar na…

Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. As funções básicas do TCU, consiste em: fiscalização, consulta, informação, judicação, sanção, correção, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo. 2. O QUE É O TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização…

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA: ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO X REALIDADE OPERACIONAL Regiane Marton1 Resumo Palavras-chave: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde, autorização de funcionamento de empresa e autorização especial. No Brasil, a autorização de funcionamento de empresa está entre as atribuições da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esta área é administrada pela Gerencia Geral de Inspeção e Controle de Insumos,…

a qualquer momento, por conveniência da autoridade nomeante. Não há que se falar em estabilidade em cargo comissionado). Salienta-se que regras básicas desse regime devem estar contidas em lei que possui duas características: 1ª) pluralidade normativa, indicando que os estatutos funcionais são múltiplos. 2º) natureza da relação jurídica estatutária. Portanto, não tem natureza contratual, haja vista que a relação é própria do Direito Público. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA…

professor Brasílio Machado que bem sintetizou a situação: “problema insolúvel para a doutrina, martírio para o legislador, enigma para a jurisprudência”. A noção de atos de comércio é ultrapassada principalmente em face da efervescência do mercado, notadamente em função da Revolução Industrial quando se deu o surgimento de diversas atividades econômicas relevantes. A definição de Alberto Asquini analisou com perspicácia que a empresa é fenômeno econômico poliédrico que transferido para o…

Sanitária, pelo Instituto de Estudos Farmacêuticos e Pontificia Universidade Católica de Goiás, GO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução RDC 33 de 25 de Fevereiro de 2003. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Brasília: Diário Oficial da União, 05 de Março de 2003. 2. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regulamento…

baseada nos elementos intrínsecos da função, a primeira consiste na expedição de atos gerais e abstratos; a segunda na solução de controvérsias jurídicas; e a terceira na atividade concreta por meio da qual se busca de modo direto e imediato a realização de determinada utilidade pública. Num sentido objetivo formal, lastreado no tratamento jurídico conferido a cada função, nos atributos a cada uma delas outorgado pelo sistema jurídico, legislativa seria a função por meio da qual se…