Fundamentos Em Administração Iii Mes De Outubro

Princípio da Legalidade (...)” (fls 145-147) (grifei) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN-PR) alega ofensa aos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150; 196; 197 da Constituição. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão recorrido, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. LINEU ANDRADE, por sua advogada devidamente constituída (m.j.), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato cometido pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, com endereço na Rua Ceará, n.° 45, Setor…

EDITAL PREG Nº 168, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. VAGAS PARA TRANSFERÊNCIA - VERÃO - 2015 A CHEFE DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DO ENSINO, no exercício do cargo de Pró-reitor de Ensino de Graduação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução COUN nº 78/2011, na Resolução COEG nº 269/2013, nos Editais Preg nº 148/2014, nº 162/2014 e 167/2014 e no Relatório de Vagas por Curso, emitido…

Assessor I – Símbolo DAS-08, na(o) Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a Carem Venerando Ribeiro – Mat.: 107284. Port. nº 264/2015 Exonera: a contar de 29 de janeiro de 2015, os servidores abaixo relacionados, da(o) Secretaria Municipal de Administração. MAT. NOME 111447 JOSEMAR BORSATO BONFANTE 113224 RENATA ALMEIDA FEREIRA DE OLIVEIRA CARGO SUBDIRETOR DE DEPARTAMENTO COORDENADOR SIMB. DAS-06 DAS-10 Port. nº 265/2015 Exonera: a contar de 29 de janeiro de 2015, SANDRA…

Nações, apto 204, bairro Soledade, na cidade de Xinguara/PA – CEP: 68555-000, endereço para onde requer sejam enviadas as comunicações desse processo, vem, respeitosamente, diante de Vossa Senhoria, apresentar sua DEFESA, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. O Requerente foi autuado, conforme consta do AIA nº. 111111111-D, de 20/08/2013, acusado de “Fazer funcionar atividade de recebimento e armazenamento de grãos (02 silos) utilizador de recursos…

diversos tipos, forças e finalidades, relacionadas com o fenômeno da tributação, é conhecido pela expressão legislação tributária. O assunto “legislação tributária” é tratado nos arts. 96 a 100 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996). É importante observar, ainda, que, na época da promulgação do CTN, não existia lei complementar. Por isso, não há nenhuma referência, no Código, a leis complementares. Pelo mesmo motivo, não há qualquer menção a medidas…

cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública. Determinava eleições indiretas para a presidência da República no dia 11 de abril, sendo o mandato do presidente terminado em 31 de janeiro de 1966, quando expiraria a vigência do ato. AI­2 Com 33 artigos, o ato…

servidores ocupantes dos cargos efetivos dos quadros permanente e especial dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art.18, incisos XI, XII e XVII, da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, e Considerando o disposto no art. 80 da Lei Estadual n.º 869, de 5 de julho de 1952; Considerando a ausência de previsão, no referido…

dissídio de sua categoria, por tornar limitado o seu potencial de trabalho. A Doutrina dominante fundamenta: “o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica de Estado de Direito” (Celso Antônio Bandeira de Mello,…

FUNDAMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS MATERIAIS TÉCNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PROFESSOR RENATO FENILI Prezado(a) amigo(a) concursando (a), É chegada a hora de nos dedicarmos ao tão esperado concurso para Técnico do Banco Central do Brasil. Meu nome é Renato Ribeiro Fenili, sou natural de São Paulo e tenho 34 anos. Atualmente sou Analista Legislativo – atribuição técnico em material e patrimônio, na Câmara dos Deputados. Antes disso, fui Oficial da Marinha do Brasil, servia…