Fundamentos Em Administração Iii Saia Justa

hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual, uma vez que possuem natureza meramente informativa. Assim, eventual equívoco no lançamento da data da juntada do AR, mandado de citação ou carta precatória, por exemplo, não configura justa causa para reabrir o prazo para resposta.[13] No mesmo sentido, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.[14] É importante ressaltar, que determinadas partes têm a prerrogativa legal de cômputo diferenciado de prazos,…

procedimento é facultativo. Por fim, serão abordados, ainda, os efeitos patrimoniais do casamento, do divórcio e a falência do matrimônio, de modo que será verificado se tal inovação no sistema reflete no regime de bens dos cônjuges, no usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos e bens de família. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEPARAÇÃO E DO DIVÓRCIO NO BRASIL No Brasil Império, o casamento era disciplinado pela Igreja Católica,…

conforme a necessidade, segundo as circunstâncias. Ele deve tentar ser bom, mas se as circunstâncias necessite que ele não o seja, ele deve enfrentar a situação sendo cruel se for preciso. [...] O príncipe deve tomar muito cuidado para que não lhe saia da boca uma palavra que não esteja imbuída das cinco qualidades, citadas. Deve parecer vendo-o e ouvindo-o repleto de clemência, de lealdade, de integridade, de humanidade, de religião[...] (O Príncipe Cap.XVIII, p.89) O príncipe precisa…

publicada em 13.01.1994 a Lei Complementar nº 802, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, com normas gerais para sua organização nos Estados. Em 2009 foi publicado pelo Ministério da Justiça o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, com vistas a avaliar as modificações no perfil da Instituição desde o II Diagnóstico publicado em 2006. Segundo informa a publicação: Para esta terceira edição, foram enviados…

com a administração pública direta e indireta ou fundacional; serviços de vigilância, conservação e de limpeza (empresa de serviços especializados ligados à atividade meio); A administração contrata prestação de serviço e esse prestador não paga o empregado. Poderia ela ser responsável subsidiária? Sim, segundo a Súm. 331, IV, TST, mas desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. O empregado pode mover ação contra a empresa e contra a…

súmula vinculante: a) Poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade; b) Regularmente aprovada, não pode ser cancelada; c) Terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário; d) Deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do STF. 9. NÃO é um princípio que rege a ordem econômica: a) Soberania nacional; b) Igualdade entre…

constituída como um todo orgânico social e visível, tem necessidade de normas, para que a sua estrutura hierárquica e orgânica se torne visível, para que o exercício das funções a ela divinamente confiadas, especialmente a do poder sagrado e a da administração dos Sacramentos, possa ser devidamente organizado, para que as relações mútuas dos fiéis possam ser reguladas segundo a justiça baseada na caridade, garantidos e bem definidos os direitos de cada um, e, enfim, para que as…

interpretativos apurados pela interpretação teleológica e qualquer outro método interpretativo (gramatical, histórico, lógico, sistemático), a primeira é que prevalece, porque, dentre todos os métodos, foi o único consagrado expressamente pela lei. III – Os vetores constitucionais para interpretação das leis. 6. — O preâmbulo da Constituição da República é também parte da Lei Maior. Ou seja: o preâmbulo também é norma, e, no caso, norma constitucional [6]. Não é, a rigor, uma norma a…

um apanhado, em breves relatos, dos principais pontos polêmicos (ppp’s) da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (DOU 31.12.2004), a qual institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias PúblicoPrivadas (PPP’s) no âmbito da administração pública. Assistiu-se na história contemporânea, mais precisamente nos idos de 1979 até o final de 1990, durante o Governo da primeira-ministra inglesa Margaret Thatcher, o surgimento da hoje tão propalada Parceria Público-Privada –…

seus clientes e colaboradores possam desfrutar de uma excelente refeição, proporcionando a reposição de energia para manter o ritmo de trabalho e oferecendo melhor qualidade de vida aos seus clientes e colaboradores. Serviços Além da administração completa dos serviços de alimentação, a SP Alimentação se colocam a disposição de seus clientes, serviços de assessoria e consultoria para implantação ou reformulação dos serviços, compreendendo as seguintes etapas a) Estudo da…