Fundamentos De Economia Revisao

cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta. RESPOSTA-A decisão do laboratório de retirar do mercado o medicamento (anti-inflamatório) tem por fundamento o princípio da prevenção, que, por sua vez, está previsto nos artigos 8 e 10 da CDC. Para evitar os danos que produtos perigosos poderão causar aos consumidores, o fornecedor tem o dever de tomar providências previstas nos…

Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago…

Curso ITIL Fundamentos Preparatório certificação ITIL Foundation Proibida a distribuição deste material sem a autorização expressa do autor. Flávio R. Pinheiro Jan/2007 Curso ITIL – Fundamentos Flávio R. Pinheiro Bacharel em Administração de Empresas pela FURB Pós graduando em MBA de Marketing pela FGV. Certificado em Gerenciamento de Serviços de TI – ITIL Foundation em 2005 pela EXIN. Certificado em COBIT Foundation pela ISACA em 2006. 6 anos de experiência no…

como fundamento da imparcialidade que lhe impõe exatamente o fato. Primeiro, seriedade da função, ele vai fazer justiça no conflito de interesses. Segundo, ele é escolhido pela confiança de ambos os conflitantes. Por isso que ele tem quer ser evidentemente imparcial. Para ser imparcial, é preciso que se tenha independência. O juiz estatal também tem a mesma seriedade, ou seja, ele vai fazer justiça no caso concreto. Quando a função, inclusive, do Estado jurisdicional tem a base o…

PAULISTA - UNIP INTERATIVA Curso: Gestão Pública Projeto Integrado Multidisciplinar (PIM II) – Gestão Pública Mineração Morro Azul Ltda GUAJARÁ MIRIM – RO 2014 RESUMO Este projeto tem como objetivo detalhar o comportamento de economia e mercado dentro do segmento da mineração e metalurgia, analisar como a matemática aplicada é utilizada para contribuir com o controle financeiro da empresa e aborda o desenvolvimento dos recursos materiais e patrimoniais através de…

Outubro/2013 RESUMO CAPÍTULO 3 – PRÊMIO NACIONAL DA QUALIDADE A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) foi instituída para administrar o Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) e para representá-lo em fóruns internacionais, tendo como missão disseminar os fundamentos da excelência em gestão para o aumento da competitividade das organizações e do Brasil, promovendo ações que visam o atendimento pleno do modelo de gestão referenciado nos “Critérios de excelência” (CE). Neste capítulo são…

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nosso escritório tem ajuizado várias ações de revisão de contrato com êxito. As principais ilegalidades encontradas nos contratos e com farta Jurisprudência favorável às teses nos Tribunais dizem respeito à cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito), cobrança do boleto de cobrança, cobrança da Taxa de retorno (Terceiros) e a cumulação da cobrança de juros moratórios compensatórios e comissão de permenência. Veja abaixo as principais

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

seu advogado abaixo assinado, ut instrumento procuratório anexo, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Rua Tupinambás, 486, Bairro Centro, nesta Capital/MG, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Vossa…

infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? RESP. NÃO, VISTO QUE A LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO ESTEJA INCLUÍDA NA NORMA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE POIS DE UM PRINCIPIO DE SEGURANÇA JURÍDICA, MAS QUE TAMBÉM É DE ECONOMIA LEGISLATIVA, PORQUE NÃO HÁ RAZÃO ALGUMA PARA A RETIRADA DAS NORMAS EM PERFEITA CONGRUÊNCIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. Plano de Aula 3: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO…