Fundamentos De Economia 2 Ed São Paulo Saraiva 2005 P 81

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de…

proferido 3. Sentença Conforme a Lei 11.232/2005, sentença passou a ser definida como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no art. 267 ou no art. 269 (nova redação do art. 162, § 1.º). O art. 267 trata da “extinção” do processo sem 1 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves. Ação Rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 84. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES,…

Introdução à engenharia. 6. ed. Florianópolis: UFSC, 2003. 2. HOLTZAPPLE, Mark T.; REECE, W. Dan. Introdução À Engenharia. 1ª Ed, São Paulo: LTC, 2006. 3. MASETTO, Marcos. Ensino de Engenharia – Técnicas para otimização das aulas. 1. ed. Editora Avercamp, 2007. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: 1. MONTENEGRO, Gildo A. A Invenção do Projeto: A criatividade Aplicada em desenho industrial, arquitetura e comunicação visual. São Paulo: Edgard Blucher, 2011. 2. BRAGA,…

condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas…

6080 anapolis@ifg.edu.br  Diretor: Paulo Francinete Silva Júnior Diretor: Site Eixo Tecnológico Paulo Francinete Silva Júnior www.anapolis.ifg.edu.br Infra-Estrutura Habilitação, qualificações e especializações: Habilitação: Carga Horária: Estágio: Atividades Complementares: Carga horária total Técnico em Transporte de Cargas 2160 horas 200 horas 240 horas 2600 horas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás Paulo César Pereira Reitor…

Environmental Tutelage. Environmental Law. Constitutional Norm. Protection. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE 4 1.1 Meio Ambiente 4 1.2 Direito Ambiental 6 1.3 Dano e Responsabilidade Ambiental 9 2 INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS DE DEFESA DA TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 14 2.1 Ação Popular Constitucional 14 2.2 Ação Civil Pública 16 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo 19 2.4 Habeas Data…

DIREITO - 7º SEMESTRE ESTUDOS DISCIPLINARES - ED/AD - CÓDIGO 587Q TEMA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS LUIZ BENICIO DOS SANTOS RA - T306BG4 PROFESSOR: HELDER A. SOLDATTI Limeira - SP Junho/2013 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................3 1. Conceitos de Constituição.............................................................................................4 2. Diferença entre…

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLÓGIA DE GOIÁS PLANO DE CURSO CNPJ 10.870.883/0008-10 Razão Social Instituto Tecnológico Federal de Goiás – IFG – GO Nome Fantasia IFG / Campus Luziânia Esfera Administrativa Federal Endereço Rua São Bartolomeu s/n – Vila Esperança Cidade/UF/CEP Luziânia – GO CEP: 72811-580 Telefone/Fax (61) 8402-6501 E-mail de contato gabinete.luziania@ifg.edu.br Site da unidade www.luziania.ifg.edu.br Área do Plano…

........ 11 1.1 Responsabilidade sócio-ambeintal das Empresas.................................................... 15 1.2 Política Pública Sócio-Ambiental............................................................................ 19 CAPÍTULO II 2 DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL ................................................................... 23 2.1 Princípios do Direito Tributário Ambiental ............................................................ 27 2.1.1 Princípio do…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a pessoa jurídica e seu fundamento constitucional sendo responsabilizada tanto no âmbito civil e penal. A noção e definição de responsabilidade, o dever moral de não prejudicar o outro, o dever de todos responderem por seus atos num contexto social. A responsabilidade civil e penal em suas várias naturezas, a divisão de responsabilidades nos campos civil e penal e o foco de cada um. A responsabilidade civil e ambiental, que se traduz…