Fundamentos De Ciencias Sociais Caso Concreto 3

locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava…

norma nele encontrada. No dizer de Bobbio, não há caso que não possa ser regulado com uma norma tirada do sistema. Nosso sistema, como a maioria, é fechado ou podemos encontrar situações sem qualquer regulamentação ? Cremos que existem lacunas no ordenamento jurídico, pois a tarefa do legislador de captar, prever e regular todas as situações fáticas do mundo fenomênico é muito árdua, em face da dinâmica da evolução das relações sociais. Podemos dizer que a lei tem o escopo…

Direito é um conjunto de normas e princípios que regula coercitivamente a vida social. É bilateral, pois envolve as duas partes, atributivo porque atribuem direitos e obrigações as partes e ainda heterônomo, pois é posto por terceiros ( Estado). ( texto entregue na aula de introdução ao estudo do direito 1° semestre) “Segundo Radbruch, é um conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto

Assunto Tópicos CIÊNCIA JURÍDICA E SOCIEDADE 1. INTRODUÇÃO 2. A CIÊNCIA JURÍDICA: UMA CIÊNCIA PURA, POSITIVA E ANTI-IDEOLÓGICA 2. A CIÊNCIA JURÍDICA: UMA CIÊNCIA PURA, POSITIVA E ANTI-IDEOLÓGICA 2. A CIÊNCIA JURÍDICA: UMA CIÊNCIA PURA, POSITIVA E ANTI-IDEOLÓGICA

controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no país. A…

R. Nunes. Introdução à Ciência do Direito – André Franco Montoro. Dicionário Plácido e Silva. Constituição Conjunto da disciplina I.E.D. – 3 partes chamadas >> EMENTA resumo de algum assunto, resumo do conteúdo da disciplin I – Teoria Geral do Direito ( ação direta na lei II – O Direito como norma ( o que é ) III – O Direito como garantia. I. I. TEORIA GERAL DO DIREITO 1 – Introdução 1.1 – O que é Ciência? Ciência é uma…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Jurisprudência como fonte do direito Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter…

disciplina que recebe o nome de Teoria Geral do Processo são os conceitos mais gerais do direito processual. E o estudo dos conceitos se faz através de sua definição ou explicação, ou seja, através daqueles conceitos que designamos por conceitos-definição. 3. Função da Teoria Geral do Processo nos cursos jurídicos A Teoria Geral do Processo serve para preparar os alunos para o estudo dos diversos ramos do direito processual mediante o estudo de seus conceitos mais gerais, com o fim de…

a seu favor. O homem enquanto animal racional ele se relaciona com o mundo exterior de maneira flexível e mutável, não seguindo um repertório estabelecido, sendo por muitas vezes envolvidos por conflitos devido ao caráter social no qual está inserido. Esse conviveu social mune o homem de um leque de opções abrangentes que engloba o seu relacionar-se com os outros homens e com o meio no qual está inserido. Advindo dessa relação que vêm as formas de expressões e compreensão como à…

MARINA DE ANDRADE MARCONI EVA MARIA LAKATOS Fundamentos de Metodologia Científica 59 Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2003 © 1985 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1985; 2. ed. 1990; 3. ed. 1991; 12ª tiragem; 4. ed. 2001; 5. ed. 2003 Capa: Paulo Ferreira Leite Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lakatos, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica 1 Marina de Andrade Marconi,…