Fundamentos Da Economia 3º Edição

informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento. Palavras-chave: juizados especiais; princípios; celeridade; informalidade; economia processual; oralidade; processo. A Lei 9099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, os quais, implantados, representaram grande avanço no acesso à justiça. Através desta justiça

justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS. Continuidade do Serviço Público O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar! Razoabilidade 8 Características Os poderes…

RECUPERAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Christian Adolfo Amazonas Ribeiro1 Ana Paula Sá Menezes2 RESUMO 1 INTRODUÇÃO A atuação das microempresas e empresas de pequeno porte tem uma importância fundamental perante a economia nacional gerando recursos para os cofres públicos e empregos para a sociedade. Atualmente e extremamente grande o ciclo de mortalidade de microempresas e empresas de pequeno porte que, segundos dados do Sebrae, cerca das 80% das…

criados neste ato serão atribuídos em numeração seqüencial posterior aos contidos no Anexo Único da Lei nº 3.913/08, e Decretos de criação de códigos identificadores publicados posteriormente, sujeitando-se às disposições contidas na mencionada Lei. Art. 3º - As atribuições dos órgãos e dos cargos em comissão que compõem a Secretaria Municipal de Governo - SEMUG terão seu desdobramento operacional estabelecido de acordo com a publicação do respectivo Regimento Interno. Art. 4º - O…

interesses conflitivos. O processo de globalização que está em curso provoca profundas mudanças em vários setores da sociedade em um movimento acelerado de reorganização e reordenação social, cultural e institucional subordinado em linhas gerais à economia. Um dos maiores desafios a ser enfrentado nesse processo está na identificação do papel a ser desenvolvido pelo Estado-nação, pois esse tem perdido gradativamente algumas de suas prerrogativas – tanto econômicas politicas e culturais…

processo legislativo não segue os trâmites corretos para a edição da norma. Já a inconstitucionalidade material revela o descompasso da norma edita em face do texto constitucional. É possível a ocorrência de inconstitucionalidade nas duas esferas, formal e material. MOMENTOS DE CONSTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle pode ser preventivo e repressivo. O preventivo é antes da edição da norma. O repressivo é posterior a edição da norma. O controle preventivo pode ser realizado…

referido benefício, cujo número é ......, o qual não condiz com os seus direitos, uma vez que já na ocasião preenchia os requisitos da idade e da carência legal para concessão da Aposentadoria por Idade Rural. O presente pedido encontra seu fundamento legal nos arts. 202, I e 201, § 5º da Constituição Federal, bem como nos arts. 48, § 1º e 2º e 106, § único, inciso II da Lei nº 8.213/91. O início de prova material pode ser visto na ficha do sindicato rural, certidão de casamento, fichas

religioso francês, chamado Emanuel Joseff. Se baseou em três perguntas: O que é o 3º estado? Tudo. É quem produz e gera riqueza, a faz circular e defende o Estado (guerra). O que tem sido o 3º estado? Nada. É objeto das decisões, não sujeito. Pois as decisões dos Estados gerais eram por segmentos. O Terceiro Estado não participava das decisões, somente o primeiro e o segundo Estado (a nobreza e o clero). O que quer o 3º estado? Ser alguma coisa. Quer participar, deixar de ser apenas…

delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Com a tirada, em evento do PSOL, ele defendeu as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST), que já invadiu pelo menos oito fazendas de Daniel Dantas”. (Fonte: Revista Veja, edição 2107) De acordo com o contexto do texto acima e com a nossa legislação pátria, está correto afirmar que: a. de acordo com o texto e com a Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade é um conceito abstrato, que…

letivos; e, no máximo, 10 (dez) anos, equivalentes a 20 (vinte) semestres letivos. A carga horária total do curso está mensurada em hora aula de 60 minutos de atividades acadêmicas e de trabalho discente efetivo, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Resolução CNE/CES nº 3, de 02/07/2007. O curso de Engenharia Civil quando reconhecido, oferecerá disciplinas na modalidade educação à distância (EAD) em até 20% da carga horária total, sendo organizadas de modo a atender aos princípios…