Fundamentos Da Economia 3º Edição

justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS. Continuidade do Serviço Público O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar! Razoabilidade 8 Características Os poderes…

agentes e entidades públicas; - SENTIDO OBJETIVO (MATERIAL): são as atividades administrativas públicas. São as atividades de responsabilidade do Estado; Aqui se inclui: Serviços públicos; Poder de polícia; Fomento; Intervenção na propriedade e na economia; Poder normativo; RELAÇÃO COM OUTRAS DISCIPLINAS 4.1. RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL Existem normas constitucionais que tratam do direito administrativo, tais como: princípios, servidores, responsabilidade civil,…

Cálculo Numérico 3 1 4 4 Funções de Uma Variável 03 BC1519 Circuitos Elétricos e Fotônica 3 1 5 4 Fenômenos Eletromagnéticos 04 BC1713 Engenharia Econômica 2 1 3 3 Não há 05 BC1416 Fundamentos de Desenho e Projeto 1 3 4 4 Não há 06 BC1507 Instrumentação e Controle 3 1 5 4 Introdução às Equações Diferenciais Ordinárias; Circuitos Elétricos e Fotônica 07 BC1710…

Resumo do conteúdo de Economia Aplicada - 1 º semestre de 2013 Por Guilherme Oliveira Conteúdo da prova: Mercado automotivo Mercado etanol Macro e microeconomia Taxa de juros e inflação - Sistemas Econômicos Basicamente são dois: Capitalismo e Socialismo. O primeiro se caracteriza por ter uma economia de…

Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República…

EGRÉGIO TRT DA REGIÃO Processo nº XXXXXXX, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXX, vem, perante V. Exa. interpor o competente RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896 da CLT, alíneas “a” e “c”, pelos fundamentos que passa a expor em apartado. Requer, após as formalidades legais, que os autos sejam remetidos à instância superior para análise e provimento do apelo. Tendo em vista a publicação do acórdão que…

regido pelas diretrizes norteadas pelo capital. Partindo de tal pressuposto, este irrefutável, perseguimos os dizeres de um mestre de matemática, ao concluir que o juro não é apenas uma das nossas mais antigas aplicações da matemática financeira e economia, mas também seus usos sofreram poucas mudanças através dos tempos (GONÇALVES, 2005). Logo, ao intentar aprofundar o estudo presente na problemática da abusividade na prática da cobrança do crédito e suas nuances no universo jurídico,…

OBJETIVA (OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta: a) o CPC adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto; b) são elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa; c) são características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade; d) os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. São Paulo Transporte S. A. - SPTrans – sociedade de economia mista, gerenciadora do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, com personalidade jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 60.498.417/0001-58, com sede na Rua Boa Vista 136, no Centro da Capital do Estado de São Paulo, representada por…

surgem como forma de amenização e ate mesmo de enfrentamento da situação de precariedade de direitos humanos, existentes m governos autoritários. Portanto, houve a preocupação de inseri-las na Constituição Federal de 1988, como preconizado em seu art.3º. Não podemos deixar de enfatizar que na historia da politica social brasileira, há a supremacia da politica econômica sobre a politica social .E bastante habitual a arbitrariedade presente na forma de selecionar as ações, predominando os…