Função Garantidora Do Processo Administrativo

com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional. II. - R.E. não conhecido. (RE nº 219.780/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, J. 12/04/1999, DJ de 10/9/99). Em outro julgado manifestou-se a favor da…

dessas questões, Tal fato deve-se, em primeiro lugar, certamente, às mudanças institucionais por que a administração tem passado no País, em especial com a consolidação da sistemática do planejamento plurianual, com o aprimoramento dos controles administrativos dos ministérios, com a mudança da ênfase da auditoria dos Tribunais de Contas da avaliação da conformidade legal para a avaliação do desempenho dos programas, com a reforma gerencial da gestão pública em meados dos anos 1990…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Profº Lincon Lopes Disciplina: Processos Gerenciais Laila Alessandra de Farias Moraes – RA 4300065165 Takassy Dias da Silva – RA 4352049406 Maria Inês Frutuoso Gomes – RA 4311784184 Aurecélia Martins Alencar – RA 4911899 ANAPOLIS – GO 2012 Etapa 1 Introdução O objetivo do trabalho a seguir é mostrar o conhecimento adquirido em sala de aula, além de adquirir novos, sobre o tema…

pagos pelo contribuinte. Assim, para o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio de licitações. Ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante o processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as…

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…

competem ao profissional à intervenção de políticas publicas em defesa de seus direitos. Na constituição de 1988, conquista de política pública dentro do contexto da seguridade social como o LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social sua função estratégica para efetivação dos direitos humanos no Brasil, geradora de direitos que possibilitou a construção de mecanismos institucionais de democratização e controle social de real importância. Mas mesmo com esse avanço…

inconstitucionalidade por competência concorrente. Conclui a palestra afirmando que “a federação brasileira precisa dar mais autonomia a seus entes e descentralizar a organização política”. Palestrante: Prof. Ms. Alexandre Reis Siqueira Freire. Tema: PROCESSO CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA. Aborda uma evolução significativa do controle de constitucionalidade. No…

da natureza. Seria uma norma criada peloa natureza e não pelo homem. 2. O que é Direito Positivo? Norma legal, emanada do Estado e não de outras fontes do direito. 3. Como se divide o Direito Público? Em direito Constitucional, Econômico , Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual (civil,penal e trabalhista), da Seguridade Social (Prividência social, Assistência social, Saúde). 4. Como se divide o Direito Privado? Em Direito Cívil, Comercial e do Trabalho.…

IMPLICAÇÕES ÉTICAS Cada pessoa tem seu próprio estilo, trabalham de forma diferente. Para os dirigentes das empresas com certeza causa uma grande preocupação no desempenho de cada pessoa em sua função. Um processo de avaliação de desempenho deve tratar o avaliado como sujeito de um processo produtivo, preocupar-se primeiramente em entender as diferenças existentes nos grupos de trabalho, identificar as potencialidades em competências específicas e ainda permitir mobilidade ao seu avaliado

foram: 3. Ênfase nas tarefas Frederick W. Taylor (1856 – 1915) considerado o fundador da moderna TGA, teve inúmeros seguidores, engenheiros como Gantt, Gilbreth, Emerson, Ford e outros, ele provocou uma revolução no pensamento administrativo e no mundo industrial da época. Seu foco era eliminar o desperdício e as perdas sofridas pelas indústrias Americanas e elevar o nível de produtividade por meio de aplicações e técnicas da engenharia industrial. A administração…