Função Do Processo Penal No Estado Democrático De Direito

Editora Saraiva BREVE CURRÍCULO DO AUTOR Hugo Nigro Mazzilli bacharelou-se com distinção pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (a tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco), em São Paulo — Turma de 1972. Iniciou sua vida profissional em 1969, como estagiário no escritório do Professor Oscar Barreto Filho, catedrático de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com quem trabalhou, como advogado, até 1973.…

auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O princípio da supremacia da Constituição, como uma das pedras angulares do estado Democrático de Direito, coloca-a no vértice do sistema jurídico pátrio, de modo que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos.…

TEORIA DO GARANTISMO PENAL Teoria do Garantismo Penal Nos últimos dois séculos, à palavra garantismo foram associados vários signifi- cados, vez por outra ligados às exigências de segurança social, de tutela constitucional das liberdades fundamentais, de limitação do poder punitivo do Estado. O garantismo penal, germinado na cultura jurídica do Iluminismo, encontrou a sua maior expressão teórica na reflexão de Luigi Ferrajoli, o qual nos últimos 20 anos articulou e expandiu o

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL, SUA EXPANSÃO E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PENAL DA GLOBALIZAÇÃO OBJETIVOS: Reconhecer a influência das transformações sócio-político-econômicas do mundo Pós-segunda Guerra Mundial no controle social penal; Identificar as novas formas de criminalidade decorrentes da sociedade de riscos globalizada; Avaliar os novos modelos de política criminal, Estado Constitucional e Democrático de Direito a serem adotados com a transnacionalização do campo penal.…

TRATADO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL, Cezar Roberto Bitencourt (caps 1, 2,3,4, 5,9,10,11, 13 e 14 Capítulo I – Conceito de Direito Penal 1. Considerações introdutórias Para Durkheim: o delito é um fenômeno social normal e, ainda, cumpre função de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Existe, assim, a necessidade de normas que regulem as relações humanas, as quais são contaminadas pela violência. Ilícito Jurídico: fato social que contraria o…

. . . . . . . . 15 UNIDADE 2 - Violência, Controle Social e Sistema Penitenciário . . . . . . . . 47 UNIDADE 3 - Sistema de Justiça Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 UNIDADE 4 - Segurança Pública: atuação do Estado e da sociedade na promoção da pacificação social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 Para concluir o estudo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 Referências . . . . . . . .

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Gestão de Segurança Pública Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Bruno Freitas da Cunha Data: 25/02/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade

O JULGAMENTO DO MENSALÃO SOB A PERSPECTIVA DE OFENSA AOS DIREITOS HUMANOS Antônio Marcos de Souza¹ Líliam Micheline Fernandes Pio¹ Resumo O papel do Estado Democrático de Direito é a busca do bem comum. Quando os agentes públicos utilizam de práticas ilícitas para se sustentarem no poder abrem vistas ao uso precípuo dos interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo. Cada verba desviada deixou de ser aplicadas em prol da sociedade, cada atividade ilícita…

O JULGAMENTO DO MENSALÃO SOB A PERSPECTIVA DE OFENSA AOS DIREITOS HUMANOS Antônio Marcos de Souza¹ Líliam Micheline Fernandes Pio¹ Resumo O papel do Estado Democrático de Direito é a busca do bem comum. Quando os agentes públicos utilizam de práticas ilícitas para se sustentarem no poder abrem vistas ao uso precípuo dos interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo. Cada verba desviada deixou de ser aplicadas em prol da sociedade, cada atividade ilícita…

O JULGAMENTO DO MENSALÃO SOB A PERSPECTIVA DE OFENSA AOS DIREITOS HUMANOS Antônio Marcos de Souza¹ Líliam Micheline Fernandes Pio¹ Resumo O papel do Estado Democrático de Direito é a busca do bem comum. Quando os agentes públicos utilizam de práticas ilícitas para se sustentarem no poder abrem vistas ao uso precípuo dos interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo. Cada verba desviada deixou de ser aplicadas em prol da sociedade, cada atividade ilícita…