Educação fiscal

1. TEMA Educação Fiscal. 2. PROBLEMA Qual a aplicabilidade da educação fiscal. 3. OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Verificar a aplicabilidade da educação fiscal. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública; Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; 4. JUSTIFICATIVA O presente projeto busca educar todo o cidadão brasileiro, em especial da cidade de Santo Ângelo sobre como verificar como são aplicados seus tributos e taxas pagas ao Estado. O cidadão sabendo a finalidade do seu dinheiro, irá identificar se o mesmo está sendo bem aplicado, podendo então manifestar-se quando existir fraude na administração. Para que isso seja possível é necessário que tenha divulgação nas escolas, curso para a comunidade e até mesmo incentivo por parte dos cidadãos, ou seja, um incentivando o outro, pois com isso irão se beneficiar, podendo cobrar do Estado saúde, transporte, segurança e melhoramento físico na sua cidade e Estado. 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Entender a função social do Tributo significa compreender que o Estado serve para a existência do bem comum e que a sociedade é quem recebe os recursos arrecadados pelo governo (Brasil, 2009-a). Para desempenhar suas funções o Estado deve ter uma fonte de renda, as quais…

............. 2.2 ESTRUTURA ................................................................................. 2.3 ORGANIZAÇÃO............................................................................. 2.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E COMPETENCIAS........................... 2.5 TRIPÉ AGU 2.6 FUNCIONAMENTO....................................................................... 2.7 FUNÇÃO SOCIAL ......................................................................... 2.8 ESTATÍSTICA 2.9…

Órgão integrante do Ministério da Fazenda criado com função para fixar coordenadas e normas políticas de seguros privados, nele compete exercer a regulação e normalização das atividades de seguros. O CNSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 sua principal função era de fixar diretrizes a seguros privados e capitalização, se estendendo a previdência privada com o advento da lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977. Funções do CNSP Segundo o…

Programação Orçamentária 2013 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério da Fazenda Maio de 2013 1 Viabilizar prioridades de 2013 • Retomada do crescimento • Geração de empregos • Ampliação dos investimentos • Consolidação fiscal • Contenção dos gastos de custeio • Redução de custos: financeiros, tributários, energia e infraestrutura 2 Parâmetros macroeconômicos para 2013 PIB real 3,5% PIB nominal R$ 4.875 bilhões Inflação IPCA…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 Brasília, 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012 Relatório de Gestão do exercício de 2012, apresentado ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral da União, como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução…

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Definição e Função: É um órgão colegiado de segundo grau, integrante da estrutura do ministério da fazenda para julgar, em segunda e última instância, os recursos e interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas pelo banco central, comissão de valores mobiliários e secretarias de comércio exteriores. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Definição e Função: É o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional.…

SISTEMA FINANCEIRO- POR DENTRO DO BRASIL O Ministério da Fazenda é o órgão que formula e executa a politica econômica brasileira, além de órgão de assistência direta e imediata ele é composto por cinco secretarias: O Tesouro Nacional- é o órgão central do Sistema de Administração financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal, sua função é a gestão eficiente do caixa da União e a transparência do gasto público. A secretaria da receita federal é responsável pela arrecadação…

Trabalho de constitucional- 1-MINISTÉRIO PÚBLICO É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). é uma instituição oficial, que pertence à estrutura estatal; está previsto na própria…

intenção valorativa, muito menos pejorativa ou depreciativa de pessoas ou instituições. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0023/2007/SRF/MT ILUSTRÍSSIMO SENHOR LINDOSVAU DELGADO, DIGNÍSSIMO DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – CUIABÁ – MATO GROSSO. Ofício 052/2ª SUB-SEÇÃO-SRF/2007. Prezado Senhor: É o presente para respeitosamente saudá-lo e…

dos primados do Estado Democrático de Direito, notabilizando-se como essencial à consecução da Justiça – princípio fundante da República Federativa do Brasil (art.3º, inciso I, da CF/88). 1.3 ADVOCACIA Ao lado da magistratura e do Ministério Público, a Advocacia, enquanto instituição foi erigida pelo seu profissional, o advogado, em elemento indispensável à administração da justiça. O advogado é um profissional habilitado para o exercício do ius postulandi, ou seja, o direito…