Fraude Contra Credores Projeto Cientifico

152 13.2.2 Termo de inscrição da dívida ativa, 153 13.2.3 Presunção de certeza e liquidez, 153 13.3 Certidões negativas, 154 13.3.1 Certidão positiva com efeito de negativa, 154 13.3.2 Dispensa de certidão, 155 13.3.3 Certidão em itida com dolo ou fraude, 155 14 DEFESAS FISCAIS DO CONTRIBUINTE, 159 14.1 G arantia constitucional da am pla defesa e do devido processo legal, 159 14.2 Outros princípios aplicáveis ao processo adm inistrativo, 160 14.3 Processo adm inistrativo de consulta (Lei…

caso fortuito, ou força maior” (CC, art. 1253). Abandono da herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato pelo qual o titular de Direito abandona a coisa, com a intenção de não…

primórdios da história até o ano de 1202 da era cristã; II. Sistematização: de 1202, por causa da formação do processo das partidas dobradas, até o ano de 1494; III. Literatura: de 1494, com a publicação da obra de Luca Pacioli, até 1840; IV. Científico: de 1840, com a obra de Francesco Villa, até os dias atuais. 2.1 A Contabilidade no Mundo Antigo Iudícibus e Marion (2002) afirmam que o desenvolvimento da Contabilidade foi muito lento ao longo dos séculos. Chamam a…

fundamentalmente, se fosse facultado a cada sujeito, a seu exclusivo critério, separar bens do patrimônio e com eles formar massas patrimoniais separadas, que não possam ser visadas pelos seus credores em geral, seria possível desfalcar impunemente seu patrimônio, tornando-se incontrolável a fraude contra credores ou a fraude de execução. Em Direito, "bem" é por vezes um sinônimo de "patrimônio". O patrimônio e aquilo que nos foi deixado por alguém que pertence a alguém, uma…

importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a…

Prescrição envolvendo concurso de crimes: Artigo 119 do CP: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Explicar o princípio da consunção (quando um crime absorve o autor) Dos crimes contra a dignidade sexual Histórico recente: A lei 12.015/09 trouxe profundas e importantes alterações no que se refere aos crimes sexuais, já que antes da sua vigência somente o homem poderia ser o autor direto do crime de estupro, podendo…

patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do

especial das pessoas naturais ou jurídicas reger-se-ão pela lei territorial. Art. 23. O domicílio dos funcionários diplomáticos e o dos indivíduos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou comissão de seu governo ou para estudos científicos ou artísticos, será o último que hajam tido em território nacional. Art. 24. O domicílio legal do chefe da família estende-se à mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda…

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira Ano 15 - Edição Especial…