Formação Humanistica De Magistrados

necessidade de adequação constitucional. Desde 1984 o Brasil vem consolidando como uma utópica Lei de Execução Penal, perpetuando coma sua total inaplicabilidade prática, demonstrando a nossa incapacidade inaptidão e inabilidade em efetivar medidas humanísticas e pautadas nos Direitos Fundamentais. Com o advento da Constituição de 1988 edificando-se o Brasil como um Estado Democrático de Direito, pautado na dignidade da pessoa humana e alicerçado nos princípios do contraditório, ampla…

pela dedicação, apoio e compreensão ao longo do curso. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar a Deus pelas graças que derrama todos os dias sobre mim e toda minha família. Aos meus familiares pelo apoio e colaboração ao longo de minha formação acadêmica. A todos os professores pela paciência, dedicação, companheirismo e incentivo. Aos meus colegas de turma pela amizade que fora construída no decorrer de todo o período de duração do curso. E às pessoas que de…

poder-dever de punir. O Estado é o único titular do direito de punir, uma vez que sempre é vítima mediata de todo e qualquer ilícito, e, eventualmente, a imediata também. Para que se coloque em prática esse poder-dever, devem ser analisados pelo magistrado, os elementos reunidos no curso do processo, cabendo-lhe avaliar e sentenciar não só se é, ou não, caso de punição, mas também a intensidade da punição. Quanto ao Ministério Público, cabe-lhe, enquanto representante do Estado, o…

tecnológica – art. 219 * criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio cultural do Brasil – art. 216, III e V * desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológicas; promoção; tratamento prioritário; solução dos problemas brasileiros; formação de recursos humanos; apoio legal à pesquisa e criação de tecnologia no País; receita orçamentária de Estados e do Distrito Federal; incentivo ao mercado interno; viabilização do desenvolvimento, bem-estar e autonomia tecnológica do…

fundamento à decisão premeditada. Muitas vezes, encontrará tais amparos não nos códigos, mas em princípios e na interpretações destes. É claro que a proposta alternativista tem seus riscos, pois exige e pressupõe magistrados com visão ampla do direito, formação humanística sólida, bom senso e imparcialidade, caso contrário, a segurança jurídica estará comprometida. Mas é exatamente isso o que se espera daqueles que pertencem ao poder judiciário e são incumbidos pelo…

que provoca, pelo dano que efetivamente venha a causar na vítima, no caso, a doença psíquicoemocional. Para tanto, faz-se necessária perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe ao magistrado (que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional) sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal. Pesquisa efetuada por Hirigoyen (HIRIGOYEN 2002, p.108-111) listou os seguintes…

da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto nos arts. 93, I, e 96, I, alínea “c”, da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, e no Parecer nº 2/2013 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 37 (trinta e sete) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de…

------------------------------------------------- Relatório da Prática Profissional Supervisionada O presente relatório tem por objetivo descrever as atividades realizadas durante a Prática Profissional Supervisionada, Módulo II – Educadores e educandos: tempos históricos, do Eixo de Formação Pedagógica do Curso Profuncionário – Técnico em Secretaria Escolar, solicitado pela professora tutora Marli Lima da Silva, como requisito parcial para a obtenção de nota do referido curso. As…

- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

(Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) II - profissionalização e aperfeiçoamento; II - os requisitos para a investidura; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos; III - as peculiaridades dos cargos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) IV - sistema…