Formaçao Juridica Nalini

outorgantes e cada agência de água. Todo processo se dará, portanto, sob intermediação dos comitês de bacia (LUCHINI, 2000). 2.2 AGÊNCIAS DE ÁGUA 5 Também conhecidas como Agências de Bacia, as agências de estas são órgãos com personalidade jurídica de direito provado sem fins lucrativos, criadas para dar apoio técnico aos Comitês de Bacias, arrecadando e gerindo os recursos advindos da cobrança pelo uso do recurso hídrico. As Agências de Água, como previsto na Lei…

|12 | |Responsabilidade Subjetiva |17 | |Capitulo II- Responsabilidade Jurídica do Erro Médico |19 | |Capitulo III - Sanções disciplinares do médico |33 | |Capitulo

DEONTOLOGIA JURÍDICA LAERTON DA SILVA BUENO Laerton.bueno@unoesc.edu.br laertonsb@hotmail.com 2013/2 ADVOCACIA – MAGISTRATURA – MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em

ANHANGUERA ALUNO: JESSÉ ROGÉRIO RA 8207985671 RESUMO DOS CAPITULOS 1 A 4 DO LIVRO FILOSOFIA E ÉTICA JURIDICA PLT 229 DE JOSÉ RENATO NALINI CAITULO 1 – INTRODUÇÃO Por que filosofia no Direito? A filosofia no currículo do bacharelado em direito foi introduzida no Brasil com a reforma adveniente da Proclamação da Republica. Estudar Filosofia compõe o chamado “eixo da formação fundamental” da Resolução CNE/CES 9/2004. E o objetivo desse eixo é integrar o estudante no campo,…

direito e as tendências – página 11.  A crise do setor bancário de 2007/2008 e o direito – página 25. o Internacionalização da decisão econômica – página 29.  Conclusão – página 34. Página 1 de 35 Introdução. A arquitetura jurídica está mudando, impulsionada por profundas mudanças econômicas ocorridas no final do século XX, bem como por novas tecnologias de informação e de transportes que transformaram o mundo num mercado globalizado. É um processo ainda em…

Brasileira de Distribuição Nome Fantasia: Grupo Pão de Açúcar Data de Abertura: 19/11/1981 CNPJ: 47.508.411/001-56 IE: 108.354.656.114 Atividade Econômica: Comercio Varejista de Outros Produtos não Especificados. Código e Descrição da Natureza Jurídica: 204-6 Sociedade Anônima Aberta. 2.2 IMPOSTOS O Grupo Pão de Açúcar está sujeito aos seguintes imposto:  Federais: IR - (Imposto de Renda) – Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso dos salários, este imposto é…

identificam novas oportunidades para a chamada ética do negócio, colocando as empresas como atores fundamentais para retomada da moralidade social como é o caso de Gilles Lipovetsky: “Serão necessárias políticas e empresas inteligentes, uma maior formação, responsabilidade e qualificação profissional, mais ciência e mais técnica. Mais importante que o imperativo dos sentimentos é o imperativo de mobilização das inteligências humanas, o investimento redobrado no saber e na dimensão…

informações www.iesde.com.br Estatuto da Advocacia Vanderlei Taverna* Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) A advocacia é uma das profissões que mais se preocupam com a ética, que nada mais é do que, conforme nos ensina José Renato Nalini (1997), “a parte da moral disciplinadora da moralidade dos atos humanos”. Nesse sentido, seguindo a orientação de Ruy de Azevedo Sodré (1967), “a ética profissional do advogado consiste, portanto, na persistente aspiração de…

pleiteá-los. São os direitos coletivos, individuais homogêneos e os difusos. Esses novos direitos produziram novos atores que determinaram a transferência do conflito da zona política para a jurisdicional. Então, as demandas sociais se tornam jurídicas e a consagração de novos direitos provoca um explosão de litigiosidade significativa (em termos qualitativos e quantitativos), realçando ainda mais a incapacidade e as deficiências da estrutura judiciária, que passou a ser…

ACESSO À JUSTIÇA Introdução Os temas “cidadania” e “acesso à justiça” vêm ganhando, ao longo do tempo, cada vez mais ênfase nas pesquisas sócio-político-jurídicas do cenário internacional, especialmente, após a instituição dos chamados novos direitos de cidadania pelo Estado do Welfare State. No país, tais questões ganharam maior destaque com o advento da Constituição da República Federativa de 1988 – CFRB/88 – (possuidora de elementos de Estado-Social e de democracia semi-direta),…