Formatação Da Petição Inicial

eletrônico. Em 1991, o art. 58, IV, da Lei do Inquilinato, já permitia a possibilidade do uso do telex ou do facs-símile para a realização de citação, intimação/ notificação de pessoa jurídica ou firma individual. Porém, o que se entende como marco inicial para a admissão da via eletrônica como meio hábil para prática de atos processuais a distância, foi a edição da Lei 9.800/99. Com aproximadamente dois anos da vigência da Lei 9.800/99, foi promulgada a Lei 10.259/2001, que cria…

dispensa a publicação no órgão oficial. A intimação eletrônica é considerada intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. A consulta do intimando deve ser certificada eletronicamente nos autos. f) Intervenção Direta - A distribuição de petição inicial, as juntadas em geral podem ser realizadas pelos advogados públicos e privados, sem intervenção do cartório judicial, devendo se dar autuação automática; g) Governança de processos - Acesso instantâneo aos dados dos processos…

Contabilidade – Técnico – laudo Pericial NBC – TP 01 Normas Brasileiras de Contabilidade - Pericia Contábil LISTA DE FIGURAS Figura 1- Modelo de Termo de Entrega de Laudo Pericial Contábil................41 Figura 2- Modelo de Petição de Honorários Periciais......................................41 Figura 3- Modelo de Laudo Pericial Contábil...................................................42 LISTA DE TABELAS Tabela 1- Distinção entre Perito e…

que está em andamento para que se instaure o Processo Judicial Eletrônico mas não está em vigor, a única parte eletrônica é a que o advogado usa para protocolar a petição inicial (e-Proc), onde ele simplesmente vai a secretária do fórum onde será dada entrada no processo, então dirige-se a um terminal de protocolos e ele protocola a inicial usando um número de registro pessoal que cada advogado já possui para este tipo de procedimento, assim a transmissão dos atos processuais serão…

porque os instrumentos tradicionais não têm surtido o efeito desejado. Os juizados tratam de um procedimento distinto do comum ordinário previsto no CPC, considerados também o resultado de uma criação de uma estrutura paralela em relação à usual formatação da Justiça, assim, é certo que haverá distinção em relação ao procedimento de causas perante os Juizados e causa perante a Justiça tradicional e esta abordagem será vista no decorrer do artigo. Estes juizados são destinados às…

processual que tenha resultados efetivos tem sido, inclusive, objeto de indiscutíveis debates na doutrina processual, onde se entende que a base precípua de tal perspectiva se dá na visão instrumentalista do processo. 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS 1.2 FASES EVOLUTIVAS 1.3 CARACTERÍSTICAS E DEFINIÇÕES 2 A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 2.1 SISTEMA CIVIL LAW 2.2 NEOCONSTITUCIONALISMO PROCESSUAL CIVIL 2.3 A PROVA E A…

na liquidação sejam produzidas provas concretas para aferição do valor da condenação. A reforma de 2005, introduzida pela Lei n. 11.232, alterou a espinha dorsal da execução civil, que antes era um processo autônomo, que tinha início por uma petição inicial e terminava com uma sentença. A novel lei modificou o CPC para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças proferidas no processo de conhecimento, deslocando todo o então chamado “processo de liquidação de sentença” para o Livro…

O Processo de Formatação do Trabalho Científico Do Projeto de Pesquisa ao Artigo Científico Luciana Barbosa Musse São Paulo 2006 1 2 Apresentação Prezados alunos e alunas, Em conformidade com a atual legislação que regulamenta os cursos de pós-graduação lato sensu, a elaboração de um trabalho individual de conclusão de curso (TCC) é requisito obrigatório para a obtenção do título e certificado de especialista. O Programa de Educação Continuada e Especialização…

por si próprio a revisão criminal, sem advogado constituído, com fundamento no seu direito de petição ao Poder Judiciário. Se menor de 18 anos terá que ser representado. Dessa forma entende também o doutrinador Edilson Mougenot (2008, p.765). Dada a grandeza dos direitos tutelados, seja a liberdade, seja a dignidade, em face da injustiça ou do erro judiciário, deve prevalecer o direito de petição ao Poder Judiciário, visto que a este não é excluída a apreciação de lesão a direito,…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................