Formas De Solução De Conflitos No Direito Internacional

Judiciário não está conseguindo a tão falada e sonhada efetividade, eficiência e, principalmente, rapidez na resolução dos conflitos que ali ingressam todos os dias, exatamente pelo grande número de lides. Este é um dos motivos da busca de métodos alternativos de resolução de conflito e entre estes métodos destacamos a Arbitragem. A Arbitragem é o único método alternativo de solução de litígios que possui lei própria (Lei nº 9.307/96), promulgada pelo Legislativo e acolhida pelo…

A Arbitragem na solução de conflitos no Âmbito Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em…

20 Questões de Relações Jurídicas Internacionais – AV2 1. Seja ela de capital nacional ou estrangeiro, na qualificação legal dada pelo inciso V, do Art. 2º, da Lei n° 9.432/97. Estamos falando da Empresa Brasileira Nacional (EBN), em relação aos seus critérios para exercer função em nosso país. No seu tocante a definição de EBN como pode conceitua-lo. “Pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviario, autorizada a operar

Direito Internacional dos Conflitos Armados A origem do direito internacional dos conflitos armados ou também conhecido como direito de guerra, vem de longo a historia que houve desde os primeiros enfrentamentos entre os homens, havendo o surgimento de extinções da civilização ao decorrer desses choques entre os povos. Houve na historia vários casos e exemplos de atitudes humanitárias para defender a própria nação (população civil), trocas de prisioneiros, tratar feridos e a proibição do

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político Parágrafo único. A República Federativa

natureza segundo os contratualistas e seus efeitos nas Relações Internacionais O advento da Idade Moderna trouxe consigo uma série de inovações para o pensamento europeu a partir do século XVI. Essa transição para um novo período da História foi acompanhada também por um movimento orginalmente cultural, que passou a exercer forte influência sobre as demais esferas da sociedade, sobretudo a politica, conhecido como Renascimento. Essa nova forma de enxergar a sociedade teve como um de…

litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de…

VELHO SETEMBRO, 2010. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Projeto de pesquisa sobre: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS Projeto de Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito de avaliação final sob a orientação do Profª. Márcia Antonetti. PORTO VELHO SETEMBRO, 2010. Folha de Identificação Autor do Projeto de TCC…

Fontes do direito internacional Não somente no Brasil, mas em outros países a lei é considerada como sendo a fonte primária do direito internacional público, vez que esta deve ser buscada primeiramente em caso de uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Em nosso país as regras basilares de aplicabilidade do direito internacional privado estão dispostas na Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro. A segunda fonte do direito internacional é o tratado. O…

DIREITO INTERNACIONAL ÍNDICE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ............................................................................................... 5 Introdução ..................................................................................................................................... 5 Capítulo 1- Fontes do Direito Internacional Público ..................................................................... 6 1.1 Tratado Internacional ......................................