Formas De Cálculo De Transmissibilidade

importação seja interrompido e a mercadoria abandonada (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 45, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Seção II Do Licenciamento de Importação Art. 550. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX. § 1o A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio do SISCOMEX. § 2o No caso de despacho de…

Conceito de empresa e tipos de sociedades comerciais 1. Introdução As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A…

hídricas, fenómeno com incidência especial em África. As Nações Unidas declararam 2014 como o ano internacional da agricultura familiar. O Directorgeral da FAO declarou num discurso nas Nações Unidas: Necessitamos reposicionar a agricultura familiar de forma que ocupe um lugar prioritário nos programas nacionais e regionais. … nada se assemelha mais ao paradigma da produção alimentar sustentável que a agricultura familiar. Os agricultores familiares desenvolvem habitualmente actividades…

de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e no usucapião; a propriedade passa ao patrimônio do adquirente livre de quaisquer limitações ou vícios que porventura a maculavam (manchavam). Aquisição derivada: Dá-se quando houver transmissibilidade, a título singular ou universal do domínio por ato causa mortis (direito hereditário) ou inter vivos (transcrição). Quando resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, havendo, pois, uma transmissão…

pretorianos, que naturalmente devem ser vistos sempre em função da respectiva moldura fática. Afinal, o direito objetivo (a norma) somente se converte em direito subjetivo quando incide sobre os fatos da vida social (fatos jurídicos). Entretanto, de uma forma ou de outra, e tendo em conta especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não…

Deve-se prever um lavabo para cada duas salas cirúrgicas, construídas de forma a ter torneiras munidas de acionamento com o pé ou cotovelo. Faz parte dessa área o espaço destinado à colocação dos dispensadores dos produtos antissépticos utilizados para a lavagem cirúrgica das mãos da equipe. Sala de guarda de aparelhos e equipamentos É a área destinada a receber e guardar os equipamentos que não são utilizados de forma geral, mas que são específicos de determinadas cirurgias, como…

existentes quanto dos progressos realizados, e elaborou documentos importantes que continuam sendo referência para as discussões ambientais. A ECO-92 contou também com um grande número de Organizações Não Governamentais (ONGs), que realizaram de forma paralela o Fórum Global, que aprovou a Declaração do Rio (ou Carta da Terra). Conforme esse documento, os países ricos têm maior responsabilidade na preservação do planeta. Duas importantes convenções foram aprovadas durante a ECO-92:…

amortecedores na sensação de conforto para os ocupantes. Já MOSS (1931) focou sua atenção nos efeitos causados pela exposição à vibração em longos trechos nos motoristas. Foi verificada diminuição da velocidade de reação, redução na capacidade de cálculo mental e perda de equilíbrio. Com isto o trabalho concluiu que as manifestações subjetivas de desconforto eram maiores do que os resultados indicados nos testes realizados. O trabalho de BROULHIET (1933) apresentou aos Estados Unidos os…

solidificando no Direito Francês, embora sob forte rejeição, naquela época. Em inspirado voto3, o eminente Juiz Gouvêa Rios, integrante da 1ª CC do TAMG, a respeito dessa evolução histórica assim exarou: “Desde o Código de MANU encontram-se resquícios, formas de indenização pelo dano moral. Assim, determina que o rei imporá na revisão do processo uma pena de mil panas aos ministros e juízes responsáveis pela condenação injusta do inocente (§§ 237 e 239 do livro IX). No mais velho…

dano ou falha estrutural na aeronave afetando o desempenho ou as características de vôo; c) a aeronave seja considerada desaparecida ou o local onde se encontre seja absolutamente inacessível. ACIDENTE DE RELEVO Denominação usada para qualquer forma de relevo que ofereça contrastes com outras que lhe estão próximas. Quando os desnivelamentos são fortes e constantes, costuma-se denominar a paisagem assim descrita de Região Acidentada, Relevo Acidentado ou Terreno Acidentado.…