Fonte Material E Formal Do Direito No Que Diz Respeito A Erro Medico

Autentica ou legislativa: Feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual (feita dentro do próprio texto) ou posterior (quando entra depois da interpretada) Doutrinaria ou cientifica: Feita pelos estudiosos e cultores do direito (exposição de motivos é doutrinaria e não autentica, pq não é lei) Judicial: Feita por órgãos jurisdicionais ( ñ é obrigatória) Quanto aos meios empregados: Gramatical, literal ou sintática: Sentido literal das palavra Logica…

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…

MATERIAL DE APOIO - 2012 TÉCNICAS DE TOMADA DE DECISÕES São Paulo II SEMESTRE DE 2012 PARTE II – TOMADA DE DECISÃO INTRODUÇÃO As evidências externas ao indivíduo são percebidas através de um "filtro" de crenças. Este mesmo indivíduo tem desejos, que alteram as próprias evidências, de acordo com as expectativas de cada um. As evidências filtradas e alteradas por estes dois sub-sistemas desencadeiam a seleção de alternativas, que servirão de base para a tomada de decisão e…

I O PROBLEMA CRIMINAL-PENAL 1.º CAPÍTULO A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL O sentido fundamental actual da designação “ciência global do direito penal A designação “ciência global do direito penal” foi criada por Liszt em finais do séc. XIX. Segundo este autor, o direito penal não se podia reduzir a uma tarefa meramente técnica, dogmática ou sistemática, de aplicação do direito penal legislado ao caso concreto. Ao lado do direito penal em sentido estrito ou dogmático…

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…

DIREITO CIVIL 1. HISTÓRICO DO DIREITO CIVIL . Até 1804, o papel do direito civil era secundário, passando a ganhar relevância com o advento da revolução francesa, bem como da entrada em vigor dos primeiros Códigos Civis da era moderna: o Francês (1804) e o Alemão (1896), sendo que ambos, que visavam combater o absolutismo estatal, eram patrimonialistas e individualistas. . A história do direito civil no Brasil começa a traçar suas linhas com a entrada em vigor da Constituição…

contextualização e dedução ÜÜܰ՘iÃVœ°œÀ}É«ÕLˆÃ…ˆ˜} O uso de hipóteses: o cerne do método investigativo «œÀ >ÀŽ ii ՘ÌiÀ ^ 1 - " Óä£Î /œ`œÃ œÃ `ˆÀiˆÌœÃ ÀiÃiÀÛ>`œÃ Capítulo 4 / p. 37 - ™Çn‡™Ó‡Î‡ää£Ó£ä‡È O recurso às fontes humanas «œÀ ˆÃ >˜Ãœ˜ i >ÀŽ ii ՘ÌiÀ Capítulo 5 / p. 53 Organização: como se organizar para ser bem-sucedido(a) «œÀ >ÀŽ ii ՘ÌiÀ i i““ˆ˜} -ۈ̅ Capítulo 6 / p. 61 Ƃà ˆ˜`ˆV>Xªià `i ˜œ“ià i…

: 15,5x21 cm ISBN 978-85-62552-03-8 1. Direito. 2. Artigos Jurídicos. 3. Discentes. 4. Escola da Magistratura - Paraná - Brasil. I. Título. Este livro segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, em vigor desde 1º de janeiro de 2009. ÍNDICE APRESENTAÇÃO................................................................................................................. 9 A função social da propriedade: princípio integrante do direito proprietário ARIETE DO ROCIO QUIRINO DOS

Atualização e Desenvolvimento Profissional CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte PASEP – Programa de Amparo Social para Empregado Público PIS – Programa de Integração Social RAIS – Relação Anual de Informações Sociais ROCSS - Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social RS – Rio Grande do Sul …

Frio, 26 de julho de 2012 Direito Penal Semana I – 1- INTRODUÇÃO: A ciência Penal tem a finalidade de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico. O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger…