Fonte Material De Direito Do Trabalho

tratava a lei anterior); ou b) TÁCITA, IMPLICITA : quando a nova lei é incompatível com a anterior, o que é evitado pelo legislador. Também pode haver o fenômeno da REPRISTINAÇÃO, segundo o qual há o retorno da vigência da norma. Só é admitido no direito brasileiro se estiver previsto de forma expressa. (§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.) O art. 2º da LICC assim especifica: Art.2o Não se destinando à…

chamados princípios gerais do Direito são ‘enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico,quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Seriam elas as ideias fundamentais de caráter geral dentro de cada área de atuação do Direito . Se observada a ausência de disposição especifica para regular o caso em questão, pode se recorrer aos princípios…

CURSO DE DIREITO TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRABALHISTAS Blumenau, 25 de setembro de 201 TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRABALHISTAS Trabalho elaborado como requisito da disciplina de Direito do Trabalho I, no curso de Direito da FURB – Universidade Regional de Blumenau, sob orientação do Professor Roberto Rafaeli da Cruz. Blumenau, 25 de setembro de 2014. RESUMO

INTRODUÇÃO AO DIREITO 1) O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DIREITO É UM TERMO ANÁLOGO? 2) DIFERENCIE DIREITO OBJETIVO DE DIREITO SUBJETIVO? 3) O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DIREITO É UM RESULTADO DE UM PROCESSO DE ADAPTAÇÃO? 4) PQ.ALGUNS AUTORES SUSTENTAM QUE O DIREITO E SOCIEDADE SÃO ENTIDADES CONGENITAS? 5) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO OU CONDUTA DAS LEIS DA NATUREZA? 6) PQ.PODE-SE AFIRMAR QUE A NORMA JURIDICA É UMA ESPECIE DE NORMA ETICA? 7) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO DE REGRAS

DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PATRICIA PAULA DA S. ALVES OS DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS LEGAIS Manaus – AM 2010 PATRICIA PAULA DA S ALVES OS DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS LEGAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de…

EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Fontes Primárias do Direito Aline Araújo Feitosa Fernanda Santos Bastos Feira de Santana-Bahia Abril/2013 Aline Araújo Feitosa Fernanda Santos Bastos Fontes Primárias do Direito Trabalho apresentado à Professora Adriana Santiago da disciplina de Princípios Gerais do Direito da turma A, turno…

Semana 1 Caso concreto: Resposta: Não pode ser considerada como fonte material do Direito do Trabalho, ela poderia sim ser considerada uma fonte formal autônoma, isso porquê esse acordo foi realizado entre o Sindicato dos Empregadores e o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de MG. Questão Objetiva: Resposta: Letra C Questão discursiva: 1- Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana…

DIREITO DO TRABALHO Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social.…

8° - A lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários será regulada pelo disposto no Capítulo III do Código de Mineração, ressalvadas as disposições especiais da presente Lei. Art. 9° - Por lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários, entendem-se todos os trabalhos e atividades de captação, condução, distribuição e aproveitamento das águas. Art. 10 - A lavra de uma fonte de água…

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…