Foi Devidamente Respeitada Com A Defesa De Amplo Espaço Para Manifestação Da Oposição Contra O Regime Militar

Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas. Área de concentração: Direitos Humanos. Linha 2.: Exclusão Social, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos Orientador: Prof. Dr. Sven Peterke JOÃO PESSOA - PB 2012 3 LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU Dissertação apresentada ao Programa de…

Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa. Ex: O recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva, quebra do…

desde 2008 no site da revista Época, agora o blog se encontra no site da IstoÉ, onde assumi a direção da sucursal de Brasília, em janeiro de 2013. Elaborados no calor dos acontecimentos, todos os textos sofreram reajustes de forma. Em alguns casos, devidamente assinalados, também z alterações mais relevantes de conteúdo, num esforço para incluir fatos novos que surgiram durante o julgamento. A Introdução e a Conclusão são textos inéditos. Como regra geral, a ideia foi preservar a visão…

.........................................................................628 CONHECIMENTO TÉCNICO-POLICIAL PADRÕES DE POLICIAMENTO:UMA ANÁLISE COMPARARATIVA INTERNACIONAL Resumo – Este artigo foi apresentado à Academia de Polícia Militar como requisito para aprovação na Disciplina Sociologia Criminal ministrada pelo Prof. Osvaldo Basto Neto. Este trabalho examina a história e a evolução de várias polícias no mundo, estudando seus processos de formação, gerenciamento e…

etc). Vice-Presidente da República Substitui ou sucede presidente, participa dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Outras atribuições podem ser conferidas, por lei complementar (art. 79, par. ún.). Ministro de Estado Auxiliares do Presidente, escolhidos e demissíveis ad nutum (sem necessidade de motivação). Devem ser brasileiros, natos ou naturalizados (exceto da Defesa, que tem de ser nato), maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos (art. 87). Atribuições…

7 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  A CONSTITUIÇÃO DE 1824  A PRIMEIRA REPÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1891  A REVOLUÇÃO DE 1930 E A CONSTITUIÇÃO DE 1934  O ESTADO NOVO E A CONSTITUIÇÃO DE 1937  A DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1946  O REGIME MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1967; A EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969  A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA DE 1988 8 O PODER CONSTITUINTE 8.1 DOS TITULARES DO PODER CONSTITUINTE 8.2 ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE 8.2.1 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO…

sobre como melhorar o produto jornal, inclusive o da concorrência. Bode na sala O segundo aspecto relevante no debate da saída de Mário Magalhães do posto de ouvidor é um pouco mais delicado. A fragilidade dos argumentos da direção da Folha abre espaço para uma outra forma de ver a questão, que obviamente jamais será admitida oficialmente na redação ou pela cúpula do jornal. Mário Magalhães foi talvez o ombudsman que melhor encarnou a idéia de defensor dos leitores. A crítica do…

e Constituição. Espécies de Constituição. Constituições do Brasil 63 V.1. Ordem Jurídica. Normas. Classificação das Constituições 63 V.2. Constituições do Brasil 68 Capítulo VI - Sistemas e Regimes Políticos. Formas de Governo e de Estado: Classificação. Democracia. Revolução 73 VI.1. Regimes, Formas e Sistemas Políticos. Revolução VI.2. Revolução. Golpe de Estado. Insurreição 77 VI.3. Formação do Estado Antigo 81 VI.4. Monarquia 82 VI.5. República 85 VI.6. A Democracia e seus

3 - A HERANÇA POMBALINA 34 4 - O PATRIMONIALISMO NO BRASIL 35 4.1 – SUA FORMAÇÃO 35 4.2 – O EXECUTIVO EM BUSCA PELA HIGIEMONIA NO PODER 38 8 5 - POLÍTICA DE COOPTAÇÃO 43 6 - O PATRIMONIALISMO, MODERNIZAÇÃO, FRUTO DA COOPTAÇÃO ANTE OS MILITARES 45 7 - ATUAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIALISTA 47 Notas e referências bibliográficas 51 CAPÍTULO III - A PROBLEMÁTICA DA REPRESENTAÇÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO 1 – TEORIA DA REPRESENTAÇÃO EM SILVESTRE PINHEIRO FERREIRA 53 2 – A…

Normas Jurídicas Normas jurídicas: coercibilidade (obrigam) Normas jurídicas são divididas em normas princípios (alcance amplo) e normas regras (dão executoriedade às normas princípios) Direito positivo: normas escritas. Predominante no Brasil. Normas jurídicas costumeiras: baseadas em usos e costumes. EX: Inglaterra e Israel Jurisprudência: costume de um tribunal. Decisões semelhantes (reiteradas) sobre casos semelhantes. Súmula: jurisprudência que é posta de forma expressa. Não…