Foi Devidamente Respeitada Com A Defesa De Amplo Espaço Para Manifestação Da Oposição Contra O Regime Militar

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

Quanto à ausência civil ou morte ficta, se faz necessário mencionar. Pelo atual código, o ausente não mais figura no rol dos absolutamente incapazes. Em virtude do acima mencionado, a prescrição ocorre contra o ausente (art. 198, I, CC). Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; A ausência civil, ora tratada, não se confunde com a ausência processual, que é a revelia. O procedimento de ausência civil se processa em três fases:…

Quanto à ausência civil ou morte ficta, se faz necessário mencionar. Pelo atual código, o ausente não mais figura no rol dos absolutamente incapazes. Em virtude do acima mencionado, a prescrição ocorre contra o ausente (art. 198, I, CC). Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; A ausência civil, ora tratada, não se confunde com a ausência processual, que é a revelia. O procedimento de ausência civil se processa em três fases:…

operações de seguros e Resseguros. (Arts. 36, 74, e 77 ) Decreto nº 60.459, de março de 1967 (art. 63) Base para a IN nº 32, de 19/04/91 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho ) 2.8 Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. (Art. 3º, § 1º a 4º; arts. 4 e 6º) Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho ) 2.9 Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre as sociedades de…

integrantes dos corpos docentes e discentes da Universidade Presidente Antonio Carlos – UNIPAC, em Juiz de Fora – MG. A edição desta obra expressa a preocupação do Programa em Mestrado em Direito e do Curso de Direito da UNIPAC no sentido de oferecer um espaço para a discussão e o diálogo interdisciplinares, fato que permite ao leitor o contato com diferentes saberes e diferentes posições doutrinárias. Nessa linha, é importante salientar que os artigos agora publicados têm como…

....................................................................................... 9 As leis.................................................................................................................. 10 Eficácia da lei no tempo e no espaço..................................................................... 15 Os ramos do Direito.............................................................................................. 18 Arbitragem comercial. .................................

Aguiar Patriota, 12 das quais em nível presidencial, a países da América do Sul. A frequência desses encontros de alto nível revela a prioridade que a política externa brasileira atribui à América do Sul. A região destaca-se por representar, hoje, um espaço de paz, democracia, cooperação e de crescimento econômico com justiça social. Credita-se ao processo de democratização do continente uma das principais razões para a aproximação entre os países sul-americanos. O esforço contínuo de…

Palavras da coordenação 19 José Rogério Moura de Almeida Filho Antônio Celso Alves Pereira e Cleyson de Moraes Mello Cleyson de Moraes Mello; Antonio D´Elia Jr.; Fernando de Alvarenga Barbosa e Carla Pentagna Artigos A legítima defesa no Direito Internacional contemporâneo 21 Antônio Celso Alves Pereira Direito e pessoa: o direito, o que é? O homem, quem é ele? A questão prévia do ordenamento jurídico 37 Cleyson de Moraes Mello Harmonização da…

podem ser dogmáticas e históricas; − Quanto à origem, podem ser populares (democráticas) ou outorgadas; − Quanto à estabilidade podem ser rígidas, flexíveis e semirrígidas. 1.2.6.1 Constituição material Em sentido amplo, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político; em sentido estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. …

facilitou a formação de uma consciência coletiva, ficando visível para eles que a situação de penúria, miséria e exploração era comum a todos, exigindo uma solução coletiva. Os trabalhadores se organizaram coletivamente para reivindicação de direitos e defesa de seus interesses. O Resultado desse enfrentamento foi o surgimento das primeiras normas coletivas criando direitos e regulando as condições de trabalho. 1.1.2. Denominação: Diversas denominações, entre as quais o Direito…