Florestal Codigo

Prezado Produtor Rural, No dia 25 de maio de 2012 foi publicado o Novo Código Florestal, lei nº 12.651; e no dia 17 de outubro de 2012 foi publicada a lei nº 12.727 que altera a lei nº 12.651; e o Decreto nº 7.830 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, além de estabelecer normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata o Novo Código Florestal. Diante da nova legislação ambiental brasileira, é importante ter…

Conceitos e polemicas O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pelo art.19, de 25 de maio de 2012. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. O geógrafo Aziz…

CODIGO FLORESTAL de 1934 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAES Art. 1º As florestas existentes no territorio nacional, consideradas em conjuncto, constituem bem de interesse commum a todos os habitantes, do paiz, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral, e especialmente este codigo, estabelecem. Art. 2º Applicam-se os dispositivos deste codigo assim ás florestas como ás demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade ás terras que revestem. CAPITULO II

omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b, do Código de Processo Civil). § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL: - Mata Ciliar Lei atual: Margens de rios devem ter uma vegetação em seu entorno, cujo tamanho variando de 30 a 500 metros. O tamanho da mata é proporcional à largura do rio Como pode ficar: Conservação das matas ciliares só será obrigatória para rios com menos de 10 metros de largura. A vegetação terá até 15 metros de cada lado. A lei não irá especificar a obrigatoriedade de conservação de matas para rios com largura superior a 10 metros, cabendo aos Estados e…

UNIVERSIDADE PAULISTA PEDRO HENRIQUE DA ROCHA – RA: B7697G-6 – EO1P12 NOVO CÓDIGO FLORESTAL: (NOVOS DESAFIOS, NOVOS PROGRAMAS?) CAMPINAS, 2013. PEDRO HENRIQUE DA ROCHA – RA: B7697G-6 NOVO CÓDIGO FLORESTAL: (NOVOS DESAFIOS, NOVOS PROGRAMAS?) Trabalho apresentado à disciplina de Engenharia de Petróleo, como requisito para o ganho de nota semestral na matéria Atividade Pratica Supervisionada, da Faculdade Sobre Engenharia

CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental katerini cÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES 2011 1. INTRODUÇÃO Com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos Brasileiros, cria-se em 15 de Setembro de 1965, a lei 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro (CFB), que continua em vigor com importantes…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ROGERIO SIMARCO codigo florestal brasileiro Lei nº 4.771/65 Londrina 2011 1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro (CFB) data de 1965 e continua em vigor, com importantes acréscimos e modificações em 1989 e 2001. Trata-se do principal marco legal ambiental para a ocupação e uso, produtivo ou não, do solo em…

A questão da reforma do Código Florestal deve ser vista dentro de um conceito muito mais amplo e objetivo em relação aos problemas com os quais atualmente nos defrontamos. Hoje a humanidade enfrenta a mais grave crise planetária de todos os tempos, “a mudança climática global”, que traz conseqüências possivelmente catastróficas, vem sendo causada pela intensificação do efeito estufa que, por sua vez, está relacionado ao aumento da concentração, na atmosfera da Terra, de gases que…

O Código Florestal Brasileiro - Medidas Ambientais ou Econômicas¿ O código Florestal brasileiro sofreu varias modificações desde que foi criado em 1934, mas nunca perdeu o seu foco que foi sempre a proteção da floresta amazônica. Última mudança feita no código foi no ano de 1965 e até então estava sendo cumprida, porém o deputado Aldo Rebelo reformulou essas leis, e está aguardando a aprovação dos deputados e senadores, enquanto isso não ocorre o novo código já esta em vigor. O código…