Flagrante Delito Conforme Lei 12 403 11

DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57

CF‐ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei 8112/90 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo…

gerais ...................................................................................................................8 1.2 Considerações históricas.................................................................................................12 1.3 Conceito de auxílio-reclusão...........................................................................................14 1.4 Aspectos…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger­se­á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de…

Palavras-chave: Criança. Adolescente. Ato infracional. Medidas. Aplicação. Eficácia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA JURÍDICO MENORISTA BRASILEIRO 12 1.1 Considerações Iniciais 12 1.2 Natureza Jurídica do Direito da Criança e do Adolescente 13 1.3 Ato Infracional: Conceito 15 1.4 Medida Sócio-educativa 18 1.5 Doutrina da Proteção Integral 20 1 CAPÍTULO II MEDIDAS APLICÁVEIS AO…

CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. A444d Almeida,…

Palavras-chave: Criança. Adolescente. Ato infracional. Medidas. Aplicação. Eficácia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA JURÍDICO MENORISTA BRASILEIRO 12 1.1 Considerações Iniciais 12 1.2 Natureza Jurídica do Direito da Criança e do Adolescente 13 1.3 Ato Infracional: Conceito 15 1.4 Medida Sócio-educativa 18 1.5 Doutrina da Proteção Integral 20 CAPÍTULO II MEDIDAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE EM RAZÃO…

.........10 5 MOMENTO DA PROPOSTA ............................................................................................ 11 5.1 Aceitação da Proposta ..........................................................................................................12 6 NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO DO JUIZ ..............................................................12 6.1 Recurso Cabível ...........................................................................................................

67 68 69 69 70 71 71 72 SU MÁRIO 4.3. Sistema misto ou acusatório formal .......................................... 4-4- O pção do sistema processual brasileiro ...................... . . . . . . . . . . . . . 72 73 Capitulo Ili �APLICAÇÃO DA LEI PR OCESSUAL PENAL N O ESPA ÇO...... ....... .... 75 75 76 76 Princípio da territorialidade (art. 1° CPP) .......................................... 2. Conceito de territóri o .................................... . . . . ..........................