Fiscalização Ao Autuar As Instituições No Que Concerne Ao

vulgarmente como um instrumento de desonestidade a serviço de empresários inescrupulosos e sagazes, comprometendo sua credibilidade, e o alcance de seus objetivos. Dessa forma, de acordo com as características do antigo sistema legal brasileiro no que concerne à insolvência, é possível enumerarmos suas principais falhas: não oferece condições para a recuperação de empresas economicamente viáveis em estado de insolvência financeira; burocratiza excessivamente o processo de liquidação;…

efetiva da política exterior somente lhe incumbe, em regra, nas repúblicas presidencialistas, onde — a exemplo do modelo monárquico clássico — a chefia do Estado e a do governo se confundem na autoridade de uma única pessoa. No que estritamente concerne, porém, ao direito dos tratados, a representatividade ilimitada do chefe de Estado não sofre desgaste à conta do regime parlamentarista, em que se lhe preserva de toda responsabilidade governativa — transferida esta ao gabinete e a…

(administração pública em sentido objetivo, material ou funcional) engloba: ● a prestação de serviços públicos; ● o exercício do poder de polícia; ● a intervenção no domínio econômico: pode ocorrer indiretamente, por meio da regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como diretamente, através da atuação direta do Estado na atividade econômica, nos termos do art. 173 da CF, normalmente por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. ● a…

........................... 163 Poder Legislativo............................................................................. 183 Poder Judiciário............................................................................... 184 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 283 § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: I -…

deve permitir à defesa que contrarie, em juízo, os laudos e outras provas realizadas durante o inquérito, produzindo contraprova; c) deve tratar como mero indício e jamais como prova direta eventual confissão do indiciado; d) deve exercer real fiscalização sobre a atividade da polícia judiciária, aliás, é para isso que há sempre um magistrado acompanhando o desenrolar do inquérito; e) deve ler o inquérito antes de receber a denúncia ou queixa para checar se realmente há justa causa para…

de entrada e de integração à escola a todos os que estão fora do sis‑ tema de ensino. O “Brasil Alfabetizado” faz parcerias com Estados, Municípios, universidades, empresas privadas, organizações não governamentais, organismos internacionais e instituições civis como forma de potencializar o esforço nacio‑ nal de combate ao analfabetismo. O programa, articulado à Educação de Jovens e Adultos (EJA), fortalece políticas que estimulam a continuidade nos estudos e a reinserção nos sistemas de ensino

relevância de certos direitos, considerados indisponíveis, atribui ao Poder Judiciário a função de fiscalizar determinados negócios jurídicos privados. Diz-se, então, que a jurisdição é voluntária ou graciosa, tradicionalmente definida como “a fiscalização do interesse público nos negócios jurídicos privados”. A doutrina dominante não considera a jurisdição voluntária como verdadeira jurisdição, aproximando-a da atividade administrativa. Todavia, modernamente, por influência da…

autorização para o funcionamento do curso referido no presente processo, tendo em vista a evidente desnecessidade do mesmo, não só no que se refere ao desenvolvimento regional, mas também no que tange ao excesso de oferta de vagas, por outras instituições, na área de sua eventual instalação”. Caso você fosse advogado da instituição de ensino, o que aconselharia ao seu cliente? Na qualidade de Procurador Federal, como você defenderia a decisão do Ministro? LEITURA COMPLEMENTAR: BANDEIRA

PRESIDENTE DO TRE-MG — Inicialmente, deve-se considerar que os Tribunais de Contas são funcionalmente independentes. O seu perfil constitucional não é de mero auxiliar do Legislativo, mas de instituição competente para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. No que se refere à questão colocada, penso que se deve distinguir a atribuição conferida aos Tribunais de Contas mencionada no art. 71,…

2.1.4. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data 2.1.5. Conflitos de competência 2.1.6. Dano moral ou patrimonial 13/2961 2.1.7. Penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1.…