Fins e Funções Do Estado

INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma análise sobre a importância das Funções Essenciais à Justiça, como garantidoras da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa, uma vez que constituem mecanismos que permitem acionar o Poder Judiciário no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a…

manutenção de um sistema de informação que permita cumprir as várias funções e missões que lhe são atribuídas. No setor governamental foram implantadas controladorias no âmbito federal, estadual e municipal com diversas funções/atribuições/finalidades e estruturas, a fim de que esses órgãos possam servir como órgão de coordenação e controle da cúpula administrativa. Este estudo tem o objetivo geral de analisar se as principais funções atribuídas para as controladorias governamentais…

Côrte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco , a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferencia de Organização Internacional da Nações Unidas; e Havendo sido o referido instrumento de ratificação depositado nos arquivos do Govêrno do Estados Unidos da América a 21 de setembro de 1945 e usando da atribuição que lhe confere o atr. 74, letra a da Constituição, DECRETA: Art. 1º fica promulgada a Carta da Nações Unidas apensa por cópia ao presente decreto, da qual faz…

Administração Central do Estado 1.1. Conceito do Estado A palavra Estado tem varias acepções onde se pode destacar a internacional, a constitucional e a administrativa. Na primeira acepção, refere-se ao Estado Soberano titular de direitos e obrigações na esfera internacional; Na Segunda, refere-se a comunidade de cidadãos com poder constituinte que atribui-se a sí próprio assumindo uma forma política para a prossecução de fins nacionais. Na última, por fim, refere-se a pessoa…

vol. 229, página 3, de 1958. Entrada em vigor para Portugal: 21 de Fevereiro de 1956. Publicação: o texto da Carta das Nações Unidas foi publicado no Diário da República I Série-A, n.º 117/91, mediante o aviso n.º 66/91, de 22 de Maio de 1991. Estados partes: todos os membros das Nações Unidas. Para lista actualizada, consulte o website da ONU . Nós, os povos das Nações Unidas, decididos: a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por duas vezes, no espaço de uma…

..........................................................3 1.5 Policia Administrativa (ou de Repressão)..............................3 1.6 Policia Judiciaria......................................................................4 Capitulo 2 – Funções Essenciais a Justiça....................................6 Ministério Público / Origem..............................................................6 e 7 2.1 Concurso de Ingresso na Carreira........................................8 á 10 …

deveres públicos (critérios adotados: quanto aos fins e quanto à capacidade jurídica). Em primeiro lugar, são pessoas coletivas aquelas criadas por iniciativa pública: significa que as pessoas coletivas públicas nascem sempre de uma decisão pública. São criadas para assegurar a prossecução necessária de interesses públicos – as pessoas coletivas públicas, diferentemente das privadas, existem para prosseguir o interesse público e não para quaisquer outros fins. Além de prosseguirem…

recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais. A Advocacia-Geral da União – AGU, prevista no art. 131, integra, topograficamente falando, o Capítulo IV, do Título IV da nossa Constituição, que trata, por sua vez, das Funções Essenciais à Justiça – FEJ. Esse registro é importante, para fixar inicialmente que a AGU não foi encartada pelo Legislador Constituinte Originário dentro de nenhum dos outros Capítulos do referido Título IV da Constituição,…

Examinador:___________________________________________________ Prof. Examinador:___________________________________________________ SINOP (MT), 14 de novembro de 2009. ATESTADO DE ÉTICA Eu, Maycon Luiz Ducatti, atesto para os devidos fins que os dados e informações constantes neste trabalho intitulado: Os limites da Contratação Terceirizada na Administração Pública, são verídicos segundo as fontes utilizadas e originais segundo a abordagem e…

exigidas em seus respectivos países para o desempenho das mais ALTAS funções judiciárias ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito internacional. Artigo 3 A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado. A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e…