Fichamento O Estado Brasileiro E A Constituição De 1988

material de crime e o princípio da dignidade humana. Este trabalho tem por objetivo analisar o papel do princípio da dignidade humana como motivador e limitador da ação do Estado na aplicação do Código Penal. É imprescindível destacar que a dignidade da pessoa humana preconizada no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 é aspecto fundamental para delinear os direitos fundamentais cuja garantia somente ocorrer de forma efetiva quanto o ser humano pode fazer valer todos os…

instrumental do conhecimento. (p. 3). {...} O conhecimento, portanto, transforma o sujeito e transforma o objeto, ao ser assimilado-acomodado pela estrutura biopsiquica do educando-sujeito. (p. 3). {...} Art 2º: a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (p. 4). {...} O mesmo…

Aluna: Letícia Maria Cabral Saraiva Turma: 6B Fichamento do livro ‘’CURSO DE DIREITO DO TRABALHO’’ de Alice Monteiro de Barros - 8ª edição. Capítulo I – Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização e garantias mínimas. 1. Introdução ‘’É, sem dúvida, na visão hebraica de trabalho que ele (o trabalho) adquire uma valorização como atividade humana. Na Antiguidade Clássica, no mundo greco-romano, o trabalho possuía…

da Africa do Sul, discutiram a Agenda 21 mas dessa vez fizeram com que os países criassem suas próprias agendas locais, daí surge a Política Nacional do Meio Ambiente brasileira, tendo o objetivo de recuperar, melhorar e preservar o meio ambiente brasileiro. Mas devido a dificuldade de conciliar economia, que vive da exploração de recursos naturais, com a não degradação dos recursos naturais, não comprometendo assim as gerações futuras de suprir suas necessidades, essa política ainda…

20 7 REFERÊNCIAS............................................................................................ 21 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explicitar as relações entre a mídia e o Judiciário brasileiro, no sentido de compreender a influência que a imprensa, seja por meio de rádios, revistas, televisão, internet, exerce sobre as pessoas. Insta salientar que a liberdade de imprensa é um valor amplamente defendido, não sendo admitida a…

sociedade e dentre seus próprios brios. O aludido tema tem uma importância tão expressiva que é fundamento basilar de nossa Carta Magna de 1988 em que assegura, acima, inclusive, das normas do Estado, a igualdade entre todos os seres humanos em dignidade e direitos. Conclui-se, portanto, que o Estado para servir ao povo, não para as pessoas estarem em função do Estado. O Princípio do Acesso à Justiça tem relação intrínseca com a dignidade da pessoa humana, igualmente conhecido como o…

demonstrar, de modo geral, a realidade após a vigência da lei 9.503/97 ( o atual Código de Trânsito Brasileiro). 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Eficácia das sanções administrativas impostas por meio da Lei 9.503. 3. PROBLEMA As multas de trânsito impostas pela Lei 9.503 são realmente medidas eficazes e necessárias à manutenção da ordem pública ou são apenas um meio de arrecadação de dinheiro por parte do Estado? 4. HIPÓTESE DE ESTUDO Valores pecuniários relativamente pouco…

influência sócio-religiosa. Todavia, os vínculos entre o Estado e a Igreja foram se afrouxando e, com isso, os severos padrões de moralidade foram diminuindo. A principal meta passou a ser a busca da felicidade com base nos sentimentos dos indivíduos e, com ela, passaram a surgir novos tipos de famílias. Diante desses acontecimentos, o homem precisou acompanhar as alterações no contexto social, trazendo à Constituição Federal de 1988 o reconhecimento dessas novas maneiras de convívio.…

relação aos imóveis rurais no Brasil recai sobre a regularização da área de preservação permanente e reserva legal, que atualmente é obrigatória através do Cadastro Ambiental Rural - CAR, sendo tal procedimento previsto pelo novo código florestal brasileiro. Além desta, existe ainda a obrigação da averbação da matrícula do imóvel para aqueles que possuem reserva legal. Tais medidas buscam garantir a legitimidade da proteção ao meio ambiente, e assim, o direito a isenção fiscal do imposto…

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. ESTADO DE SÃO PAULO. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. ITIRAPINA (S.P.). Lei nº1.786, 10 de junho de 1998. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Itirapinense de Saúde (Funsaúde) e dá outras providências. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal,1988. SANTA CATARINA. Constituição do Estado de Santa…