Quais são as atribuições do Assistente Social no Programa de Atenção Integral a Família – PAIF?

encontra em construção no país, o grande marco foi a CF/88, a partir de então, várias mobilizações aconteceram para que as leis fossem postas em prática e, em 1993, promulgou-se a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos3. A Lei Nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um grande avanço para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos sócio assistenciais4. Essa Lei teve como alicerce o inciso V, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, visando Assistência Social a quem dela necessitar, independente se o indivíduo for ou não contribuinte da Previdência Social, esse artigo disciplina e assegura a assistência social a quem dela necessitar, independente de qualquer contribuição ou vinculo com a Previdência Social, garantindo a pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65 anos que tenha renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo, direito de usufruir de um salário mínimo de beneficio5. A LOAS sistematizou e institucionalizou, como permanentes, os serviços assistenciais às famílias em situação de riscos e de vulnerabilidades sociais, tornando-se o divisor de águas no campo da…

BILIOGRAFIAS ANALISADAS – AMOSTRA DA PESQUISA................ 88 APÊNDICE C – ROTEIRO DE ANÁLISE E LEITURA....................................................... 89 APÊNDICE D – PRIMEIRO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – SPOSATI ..................... 90 APÊNDICE E – SEGUNDO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – PEREIRA..................... 93 APÊNDICE F – TERCEIRO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – YAZBEK ..................... 95 APÊNDICE G – QUARTO FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – BOSCHETTI .................. 97…

FICHAMENTO DO LIVRO: O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, ABRIL DE 2010. A história brasileira é marcada pela exploração do trabalho da criança, mas foi apenas no final do século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas no Rio…

Assessoria_do_serviço_social.indd 2 16/01/2014 17:51:04 GISLAINE ALVES LIPORONI PERES A ASSESSORIA DO SERVIÇO SOCIAL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS Assessoria_do_serviço_social.indd 3 16/01/2014 17:51:04 © 2013 Editora UNESP Cultura Acadêmica Praça da Sé, 108 01001-900 – São Paulo – SP Tel.: (0xx11) 3242-7171 Fax: (0xx11) 3242-7172 www.editoraunesp.com.br feu@editora.unesp.br CIP – Brasil. Catalogação na publicação Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ P51a Peres,…

formação e desenvolvimento do país. Neste contexto exige-se um trato novo para com a questão, que passa pela alteração da história dos povos indígenas nos livros didáticos até uma nova leitura no “modo de pensar e de conceber a realidade” (VIDAL, 1992, p.146) e a partir dessas mudanças absorver e respeitar as diferenças. Afinal “índio não é puro, nem tampouco www.ts.ucr.ac.cr 13 selvagem. Em ser humano, como todos nós inserido num sistema objetivo de necessidades e valores” (p.149)…

formadores de opinião e comunidade, em geral. E por fim relaciona a comunicação e o marketing, resgata o 12 conceito inovador de marketing social na obra marketing contra a pobreza de autoria de Philip Kotler. O valor que este marketing social pode agregar dentro do terceiro setor. Já a segunda parte do trabalho, também é dividida em dois capítulos, em que se faz o estudo de caso do grupo de Mulheres Negras Dandara no Cerrado e apresenta-se o planejamento estratégico proposto à…

criterioso trabalho investigativo, que objetivou analisar a produção de conhecimentos, na FASSO/UERN sobre a Criança e o Adolescente, entre os anos de 1991 e 2011. Somaram-se aos resultados encontrados um conjunto de artigos pertinentes ao campo temático, que trazem elementos importantes à compreensão da situação da Criança e do Adolescente no Brasil pós-1990. O livro inicia apresentando uma discussão fundamental em torno do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, como parte…

pois a mesma oferece meios que auxiliam na definição e resolução dos problemas já conhecidos, como também permite explorar novas áreas onde os mesmos ainda não se cristalizaram suficientemente. Permite também que um tema seja analisado sob novo enfoque ou abordagem, produzindo novas conclusões. Além disso, permite a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla, principalmente quando o problema da pesquisa requer a coleta de dados muito dispersos no espaço. De acordo com Gil…

assistente social Conselho Editorial Acadêmico Responsável pela publicação desta obra Prof. Dr. Pe. Mário José Filho (Coordenador) Profa. Dra. Cirlene Ap. Hilário da Silva Oliveira (Vice-coordenadora) Profa. Dra. Helen Barbosa Raiz Engler Prof. Dr. José Walter Canôas Edméia Corrêa Netto Profissão: assistente social © 2010 Editora UNESP Cultura Acadêmica Praça da Sé, 108 01001­900 – São Paulo – SP ‑ Tel.: (0xx11) 3242­7171 ‑ Fax: (0xx11) 3242­7172 ‑…

doutrinárias, hoje é posição dominante, inclusive já decidida reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal- STF, que o orçamento é uma lei formal. As leis orçamentárias, a saber: Lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual –LOA As leis orçamentárias apenas preveem as receitas públicas e fixam as despesas, a partir dos planejamentos. Assim sendo, essas leis não criam direitos subjetivos Sendo uma lei formal, a simples fixação de gastos na…