fichamento

FICHAMENTO TEMÁTICO: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Fernando Capez (2013, p.19): A proteção dos bons costumes, portanto, sobrelevava em face de outros interesses penais juridicamente relevantes com a liberdade sexual. Era o reflexo de uma sociedade patriarca e pautada por valores ético-sociais que primava, sobretudo, pela moralidade sexual e seus reflexos na organização da família, menoscabando, isto é, deixando para um segundo plano, a tutela dos direitos fundamentais do individuo. Guilherme de Souza Nucci (2009.p.63): É inequívoca a unificação das condutas criminosas, referentes aos anteriores estupro e atentado violento ao pudor, sob um mesmo tipo penal alternativo. Portanto, o agente que “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” responderá por um só delito: estupro (art. 213, CP). É pacífico o entendimento em relação aos tipos alternativos: a prática de uma só conduta descrita no tipo ou o cometimento de mais de uma, quando expostas as práticas num mesmo cenário, mormente contra idêntica vítima, resulta na concretização de uma só infração penal. Os crimes contra a liberdade sexual passaram por uma intensa reforma, a qual modificou diversos preceitos já assentados na parte especial do Código Penal, uma vez que promoveu a unificação dos antigos delitos dos artigos 213 e 214, do Código Penal em uma única figura penal; instituiu a figura do estupro de

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CAMPUS MAFRA/RIO NEGRINHO CURSO DE DIREITO THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO MAFRA 2015 THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito básico para obtenção de nota na disciplina de Processo Penal II do Curso de Direito da UnC/Campus Mafra. Prof. Pedro Roberto Decomain MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso…

contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência nos tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo". (RT, 689/439).2 Podemos observar que existe uma cautela nesta fase de investigação, que é de proteger o direito humano e sua liberdade. A Finalidade do inquérito policial segundo o entendimento de Capez…

site e no NPPJ, abrangendo fases de execução do trabalho, tais como, levantamento bibliográfico, estudo para elaboração do anteprojeto, elaboração do anteprojeto apresentação em pré-banca, leitura, fichamento e elaboração do texto, apresentação do trabalho e realização da banca examinadora. Vamos rever alguns prazos do cronograma deste ano: entrega do anteprojeto até o último dia letivo de abril, realização da pré-banca até o último dia letivo do primeiro semestre, entrega (depósito) do…

conduta como crime para diminuir o número de homicídios provocados pelo uso da arma de fogo. 2 JUSTIFICATIVA O legislador quando da criação da Lei 10.826/03, denominada Estatuto do Desarmamento, buscou tutelar a incolumidade pública através da punição da conduta perigosa ainda em seu estagio embrionário, ou seja, procurou proteger a vida, ou a ameaça a esta, devido ao grande número de mortes provocadas pelo uso da arma de fogo como principal recurso, conforme relata Fernando…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARIANY OLIVEIRA BARCELOS O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Santo Ângelo (RS) 2013 MARIANY OLIVEIRA BARCELOS O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE…

Trabalho de Metodologia Cientifica PROFESSOR: Marlon Schock ALUNO: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA DE LIMA JUNIOR MARANGUAPE - CE OUTUBRO - 2013. Sumário Fichamento livros 3 Fichamento Revista 5 Fichamento Sites 6 FICHAMENTOS LIVROS ASSIS, Machado de. Memórias Póstumas de Brás Cubas: Obra Completa, Machado de Assis. Rio de Janeiro: Editora Nova Aguilar, 1994. Observações e dicas…

problematização já exposta no presente Projeto de Pesquisa. 6. CRONOGRAMA AGENDA PROGRAMÁTICA | | | |01/12/2011 |Entrega do projeto de pesquisa | |…

2.1 Geral Analisar sobre a validade e credibilidade da confissão feita durante o Inquérito Policial, para o Processo Penal. 3.2.2 Específicos * Demonstrar a fase policial, destacando suas peças de abertura, autoridade que preside e as diligências prestadas. * Elencar e distinguir as espécies de provas colhidas durante a fase policial, bem como a confissão do acusado. * Comparar os diferentes entendimentos do Tribunal Judiciário de Santa Catarina sobre a…

sistema criminal, que já é falido por si só. De acordo com Fernando Capez: Estamos “vendando” os olhos para uma realidade que se descortina: o Estado está concedendo uma carta branca para que indivíduos de 16, 17 anos, com plena capacidade de entendimento e volição, pratiquem atos atrozes, bárbaros. Ora, no momento em que não se propicia a devida punição, garante-se o direito de matar, de estuprar, de traficar, de ser bárbaro, de ser atroz. A redução da maioridade penal, portanto, é…