Fgts Para Pensão Alimenticia Petição

o nome e qualificação do cônjuge/companheiro? Deixou dependente? Deixou dependentes habilitados à Pensão por Morte? Se negativo, quais seus sucessores previstos na lei civil? Existe entre os herdeiros alguém que desiste dos valores/cotas em favor de outro? (Fazer declaração de desistência/renúncia em favor do beneficiário) Qual a proveniência dos valores a serem sacados? (PIS/PASEP – FGTS - Poupança/Conta Corrente – outros) Existem outros bens (que necessitem ser inventariados)? …

1 Existência de filhos menores ............................................................................... 31 7.1.2 Bens comuns do casal ........................................................................................ 32 7.1.3 Pensão alimentícia .............................................................................................. 33 7.1.4 Alteração do nome .............................................................................................. 34 7.1.5…

correspondente àquela. b) A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio. c) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação. d) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. e) Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem

Menor) deve permanecer em silêncio (Termo Maior). # O estilo do advogado deve ser seco, simples, formal e sem ironia. Adequação do tratamento: regência verbal na terceira pessoa, sendo impessoal. - Peticionando (juiz): Excelentíssimo no início da petição - Chamá-lo (juiz): Excelência - Falando com ele (juiz): Vossa Excelência - Falando dele (juiz): Sua Excelência - Falando sobre algum ato (pronomes possessivos): utiliza-se “sua” - Nunca utilizar a 1ª pessoa. # “O advogado não pede…

situados no País: será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tribunal do Júri: A…

multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. Súmula 373 É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. OBS: Súmula vinculante número 21. Ofensa ao direito de petição e ao princípio do contraditório. Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Alexandre, Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande…

Súmula 143: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. Súmula 194: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Súmula 210: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. Súmula 229: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de…

Federal Municípios Estados Privada Aberta (Qualquer um pode participar) Fechada (Só podem participar pessoas de uma determinada empresa ou categoria) Que são os chamados fundos de pensão A emenda constitucional 41 acabou com o princípio da integralidade, o que foi um desastre para os funcionários públicos, onde dizia que quando o referido se aposentasse receberia o valor do último salário, o que consta que esse…

FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. Súmula 82 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. Súmula 83 NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. Súmula 84 E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE…

DIREITO DO TRABALHO – PRIMEIRO SEMESTRE AULA DE 25/02/2013 PROF GARUTTI – AULAS DE SEGUNDA E sexta-feira CLT – Consolidação das leis do trabalho Art.140 CLT – fala sobre a petição inicial, em fazer um breve relato - requisitos da equiparação salarial -cálculo de rescisão CLT não é código, portanto sem consulta na prova. Antes de 2004 o fórum trabalhista só aceitava ação entre empregado e empregador, após 2004 a emenda constitucional trouxe tudo para o trabalhista. Exemplo:…