Fernando Capez Art 163 A 164 Codigo Penal

corrupção na Administração Pública, assim como as transformações da lei ora citada. Investiga-se ainda a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como seus pressupostos legais. Durante o desenvolvimento da pesquisa são analisados os tipos penais que estabelecem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, em seguida são expostas as condições e restrições para impedir desvios nas ações governamentais e, simultaneamente, padronizar as ações…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

possesso di sostanze stupefacenti. Politica criminale della droga. Riduzione del danno. Sanzioni alternative. 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO………………………………………………………………………….10 2 SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO…………………………………………………13 2.1 PROCESSO PENAL TRADICIONAL………………………………………………...13 2.2 NOVOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL.................19 2.2.1 Justiça…

NOVAS TECNOLOGIAS .................................................................................................. 15 2.3 DO PROCESSO ELETRÔNICO ......................................................................... 19 3 DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ........................................ 27 3.1 DOS MEIOS DE PROVA..................................................................................... 33 3.1.1 Perícias…

GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já vai longe o tempo em que o direito…

ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL) ........................... 2013 ............................... ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL)

sucinta, uma Obra, um Ensaio, uma Tese ou Dissertação, um Artigo ou uma aula, segundo Referente previamente estabelecido”. PASOLD,Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídica, cit.. especialmente p. 233. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência…

faculdade e de trabalho, que contribuíram direta ou indiretamente para a realização deste trabalho. III DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, pelo apoio e carinho oferecidos durante todos os momentos difíceis da minha vida. Ao meu namorado Fernando, por ter sido compreensível e paciente comigo durante toda a elaboração do presente trabalho. IV TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte…

razão das suas graves falhas, ela não consegue cumprir o objetivo ressocializador, contribuindo para o aumento da reincidência e da criminalidade. Além disso, medidas como o aumento de penas, a privatização de estabelecimentos penais e até a extinção do Direito Penal também não parecem viáveis para a redução da criminalidade. O sistema alternativo de pena mostra-se eficaz na redução da criminalidade, em especial em relação ao sistema clássico de pena, pois, dentre outros…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a