Fabretti Capitulo 1

Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1. EMPRESARIO E NÃO EMPRESÁRIO O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar…

Contabilidade e Legislação Tributária II 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 Definição do vocabulário: a) Alíquota: é o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo, determinando o valor do tributo; b) Base de cálculo: É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar; c) Receita Tributável: É a receita que a legislação determina que deva fazer parte da Base de Cálculo. Ex.: Receita com vendas, Receitas financeiras;

EDITORES DE LIVROS, RJ. M981p Mussolini Júnior, Luiz Fernando Processo administrativo tributário. Das decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública Luiz Fernando Mussolini Júnior. - Barueri, SP : Manole, 2004. Inclui bibliografia ISBN 85-204-1927-5 1. Processo tributário. I. Título. 03.0928 Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, por qualquer processo, sem a permissão expressa dos editores. É proibida a reprodução por xerox. Ia edição…

the application of managerial accounting concepts for safe administration and perennial. Keywords: Managerial Accounting. Microenterprises. Small Enterprises. Financial Planning. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO..................................................................................................... 11 2 - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.................................................................... 12 2.1 Importâncias…

que remanescer apos destinação prevista nos (arts. 157 I e158, I) e do IPI parcela substancial de 47% é entregue pela União para fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e programas de financiamento Regionais (art. 159, I e § 1°). Do IPI há, ainda, a destinação de 10% aos Estados e ao Distrito Federal, na proporção de produtos industrializados (art. 159, II) Quantos aos impostos Estaduais, há o rateio do produto da arrecadação do imposto sobre a Propriedade de…

Coordenação Geral e Revisão Final: Pe. Vilsom Basso, scj. INTRODUÇÃO GUARNICÊ: organizando a juventude para o compromisso e s fraternidade, é composto por cinquenta e oito encontros de formação integral para os grupos de jovens, divididos em cinco capítulos: Capacitação Técnica, Personalização, Integração, Teológico- Teologal, e Conscientização Política. Cada um contendo um encontro de revisão no final. A dimensão da Capacitação Técnica quer ajudar o jovem a descobrir o porquê de…

postergação de custos tributários. Por último, uma breve apresentação de alguns dos principais impostos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Palavras-chave: Gestão tributária, Planejamento tributário, Economia Tributária. 1. Introdução A carga tributária brasileira tem sido objeto de constantes reflexões e debates, não sendo consensual o diagnóstico e as propostas à reforma do atual sistema. Enquanto mudanças efetivas não ocorrem, a gestão…

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 2 DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 3 RELATÓRIO DOS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: TRANSTUSA 6 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESSA 9 CONCEITOS: 12 DIREITO EMPRESARIAL 12 DIREITO COMERCIAL 17 PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO 27 PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 31 O que é a empresa? 33 O empresário 34 6. Estabelecimento 35 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 39 1. INTRODUÇÃO

particularities, and finally it is necessary to present the views and doctrinal positions and especially the courts, whether or not it validates the collection of ISS in Construction. Keywords: Service Tax - Tribute - Lawfulness – Construction SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 6 1.1 Contextualização .................................................................................... 7 1.1.1 Tema…

Paulo, [s.n.], 24/10/2002 p. 332 Orientadora: Profa. Dra. Nena Geruza Cei Dissertação (mestrado) – Centro Universitário Álvares Penteado da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - UNIFECAP Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estratégica 1. Fusão. Incorporação. Cisão. 2. Planejamento Tributário. 3. Reorganizações Societárias. CDD 342.22 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO CENTRO UNIVERSITÁRIO ÁLVARES PENTEADO MESTRADO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE ESTRATÉGICA…