Lei da palmada

Lei da Palmada e a Intervenção Estatal no âmbito familiar Carolina Rovaris PezenteJaqueline Buratto Joana Melo Maria Alice Giassi Benedet Morena El Halal Resumo: No presente estudo nosso intuito de início é relatar o contexto histórico da Lei da Palmada, o porquê se fez necessária a sua criação, e quais os efeitos que mesma está repercutindo na vida privada das famílias brasileiras. Abordaremos também, brevemente, sobre os pontos mais controvertidos e relacionados à referida lei, bem como os princípios que asseguram os direitos à criança e ao adolescente. Palavras-chave: Lei da Palmada, criança, adolescente, autonomia privada, intervenção estatal. INTRODUÇÃO Atualmente possuímos em vigor a Lei da Palmada, a qual dispõe principalmente sobre a educação e os direitos humanos da criança e do adolescente, tal lei será objeto de estudo no presente trabalho, e no primeiro momento nosso objetivo será descrever sobre o contexto histórico da lei, quais os motivos que incentivaram a sua criação, o porquê tal medida se fez necessária e qual foi principal fato motivador aos legisladores quando instituíram a mesma. Em um segundo momento o estudo será direcionado aos direitos da criança e do adolescente, tendo como embasamento a Constituição Federal, a Lei da Palmada e o Estatuto da Criança e do Adolescente, após relatarmos quais os fundamentos legais e jurídicos que resguardam

PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VOLUME I São Paulo 1ª Edição - 2015 5 Realização Departamento de Ciências Jurídicas – DCJ-UNIR Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO Ministério Público do Estado de Rondônia – MPE-RO Governo do Estado de Rondônia – Casa Civil 17ª Brigada de Selva – Rondônia Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ-RO…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

SP137682-MARCIO HENRIQUE BOCCHI Recursal: 201500000192 - 23º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 30/976 PROCESSO: 0014053-37.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EVA LIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SP241326-RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000191 - 22º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP PROCESSO: 0014056-89.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…