Aula - Direito

embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Para melhor compreensão, veja o exemplo: O funcionário A, sabedor de onde o seu colega, B, guarda o numerário (dinheiro) recebido diariamente na repartição pública, vale-se de tal conhecimento e, na ausência daquele, subtrai tal valor. Observe que, “A” não tinha a posse do bem. Todavia, tinha conhecimento, decorrente do seu cargo, de onde seu colega de trabalho guardava tal numerário. Agora pergunto: Se um funcionário arromba a porta da repartição onde trabalha, adentra o recinto e subtrai bens públicos, é PECULATO-FURTO? A resposta é negativa, pois ele não está valendo-se da função. Logo, responderá por furto qualificado e não peculato-furto. PARA A TIPIFICAÇÃO DO PECULATO FURTO É INDISPENSÁVEL QUE O PA IP IF IC UL AT UR ND SP NS FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DE ALGUMA FORMA SE APROVEITADO FU CI ON RIO LI CO OR EI TA OU VALIDO DA FUNÇÃO PARA TER ACESSO AO BEM QUE SERÁ OBJETO OU AL ID SS ET DO CRIME. DO RI ME Além das espécies já descritas temos no Código Penal a definição do peculato culposo nos seguintes termos: Art. 312 [...] § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO Pena -…

contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou Princípio da Ubiquidade: Assegura às pessoas a proteção de que os direitos poderão ser exigidos e tutelados em juízo, de que a lei não poderá afastar a lesão ou ameaça ao direito declarado, da proteção pelo Poder Judiciário que goza de autoridade suficiente para impedir a lesão ou repará-la. C. Art.…