Extinção De Rpb

entre atividade urbana, ou vice-versa, assegura a manutenção da qualidade de segurado, quando, entre uma atividade e outra, não ocorreu interrupção que acarretasse a perda dessa qualidade. Art. 14. A perda da qualidade de segurado importa em extinção dos direitos inerentes a essa qualidade. Art. 15. Para os requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 12 de dezembro de 2002, convalidada pela Lei nº 10.666, de 8 de maio de…

Elétrica refere-se ao valor autorizado pela Aneel, mediante resolução, a ser auferido pela Companhia pela disponibilização das instalações do seu Sistema de Transmissão. É composta pela RPB (parcela referente às instalações da Rede Básica) mais a RPC (parcela referente às demais instalações de transmissão e conexões). A RPB ainda está subdividida em RBSE (receita referente aos ativos de transmissão indicados na Resolução ANEEL nº 167/2000, para as instalações de transmissão existentes na…

trinta anos de contribuição, se mulher. Art. 226. No caso de extinção de RPPS, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão, observado o disposto no inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, foram implementados anteriormente à extinção do RPPS. § 1º O servidor que tenha implementado…