Extinção Da Punibilidade Resposta A Acusação

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº PAULO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 123.234.234. 34, RG nº12.123.123-2, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, ante V.Exa., para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O réu, foi denunciado pelo I.R.M.P. em 10.03.2010, pelo suposto cometimento da prática de Ultraje Público ao Pudor por…

empurrando-a, no momento em que a vítima dançava na companhia de Isabela. A petição inicial aponta como testemunha do fato, a mãe do acusado e mais dois convidados que prestaram declarações no inquérito policial. O réu foi citado para apresentar resposta e através de sua defesa técnica passa a se manifestar sobre a imputação que lhe foi formulada. 2. DA PRELIMINAR Preliminarmente, aduz o acusado no sentido de que o fato que lhe está sendo imputado teria ocorrido, em tese,…

afirmou que pela gravidade do ato, visto a competência se tratar da Vara do Tribunal do Júri, mesmo havendo primariedade e bons antecedentes em favor do acusado o mesmo não fazia jus a nenhum benefício legal. O acusado apresentou regularmente resposta à acusação sem suscitar preliminares e nem adentrar o mérito da questão. Em audiência de instrução e julgamento ocorrida em 09 de Setembro de 2011, na qual o acusado se encontrava presente, a esposa Lucrécia afirmou que perdeu o bebê de…

 DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

de acordo com o disposto no CPP, a qualificação do acusado ou indicação dos sinais pelos quais possa identificá-lo, a tipificação e rol de testemunhas, se necessário. O oferecimento da denúncia ou queixa é o momento processual adequado para que a acusação arrole as suas testemunhas. Esse momento é preclusivo, isto é, se não for arrolada na denúncia ou na queixa não poderá mais ser arrolada. Testemunhas – 8 testemunhas (art. 401 do CPP). No procedimento ordinário o número legal…

de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas de extinção da punibilidade – são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

requeridas no juízo criminal. Resposta acusação A defesa prévia ou resposta à acusação,com o advento da Lei 11.719-08, reforma do CPP, foi inserido o artigo 396 que é a resposta à acusação conhecida como defesa prévia.Após o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, será o preso citado para apresentar a resposta À acusaça, o que antes ocorria apenas após o interrogatório do acusado (antigo art.537 CPP). Com esta alteração, sobre o momento da apresentação da resposta ou defesa…

PUNIBILIDADE 2 DE OUTUBRO DE 2007 26.435 VISUALIZAÇÕES 6 COMENTÁRIOS Imprimir este artigo IMPRIMIR ESTE ARTIGO NOÇÕES SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado pelos acadêmicos Djone Ferreira de Araújo, Gláucia P. Menezes, Maria Ilca Alves de Oliveira, Urcilene Souza Barbosa, Bruno Tigre, Fernando Stephano Almeida, Rosa Emília, Joel Carvalho e Thiago Trigo, do 2º ano – Direito – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste