Expurgos Do Fgts

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da XX Vara- Seção Judiciária de PE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS José da Silva Filho, brasileiro, casado, engenheiro , filho de José da Silva, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua Conselheiro Portela, espinheiro, Recife-PE , com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm,por seu procurador infra assinado,…

JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v.…

para dai recalcular a conta FGTS. O que está para ser resolvido pelo STJ é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA…

5 – O que são os Expurgos da TR – Taxa Referencial A própria TR, quando começou a ser usada para atualizar monetariamente as contas do FGTS a partir de 10/08/1992 até 12/07/1999, rendeu mais 16,88% sobre o rendimento do IPCA no mesmo período, beneficiando o trabalhador com conta vinculada no FGTS e, prejudicando o mutuário com prestações no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mas a partir da TR de Julho/1999, com a aplicação de redutores no cálculo da TR, inexplicavelmente,…

sua procuradora infra assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada à Av. Almirante Barroso, nº 174 – Centro/RJ e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE A. DA LEGITIMIDADE…

ORIENTAÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL DA CUT SOBRE A QUESTÃO DA CORREÇÃO DO FGTS E A UTILIZAÇÃO DA TR A CUT sempre protagonizou a defesa dos direitos dos trabalhadores em todas as esferas. Não tem sido diferente em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nos anos 1990, diante dos sucessivos planos econômicos, a CUT foi a primeira a ajuizar ação civil pública para discutir os expurgos, orientando seus sindicatos a ingressar com ações para a defesa dos trabalhadores em…

CTPS ..........., CPF ............., CI ............, residente e domiciliado no(a) .................., CEP .............., ..............., por seu procurador, ao final assinado, vem, í presença de Vossa Excelência, ajuizar Ação de Correção do FGTS pelos Índices dos Juros Progressivos Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurí­dica de direito público, com sede no(a) ........................................., CEP ............., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Desde maio de 1990, as pessoas jurídicas que dispensam seus empregados sem justa causa devem depositar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Em junho de 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 110/2001, a qual instituiu uma contribuição social de 10% sobre a mesma base de cálculo e condições da…

domiciliada na Rua João Koury, nº 524, bairro São Pedro, município de Palmares-PE; por seus procuradores subscritos (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no…

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0133-54, com sede na Rua Barão do Monte Alto, nº 30, bairro Centro, Muriaé - MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: O presente feito tem por escopo a revisão dos juros e correção monetária das aplicações realizadas na conta do autor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista que…