Exposição De Motivos Cpc

ajuizada. Reza o Código de Processo Civil: “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.” São requisitos externos e internos da Petição Inicial, exigidos pelo art. 282, CPC: 1. VOCATIVO: Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. É o cabeçalho ou endereço da petição, não sendo o juiz indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á um espaço em branco a ser…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (DOMICILIO DO EXEQUENTE ART. 100, IV, ALINEA d, CPC) MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo), vem respeitosamente por seu advogado infra firmado, com endereço profissional a Rua (endereço completo), onde receberá futuras notificações com fulcro no artigo 39, I, CPC, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELA DE…

840 da CLT que regulamenta o tema, precisamente no § 1º, in verbis: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da junta, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Confrontando a legislação civil e trabalhista, constata-se uma maior simplicidade dos requisitos trabalhistas em relação…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 1 Vara de Trabalho de Teresopolis. Numero do processo: Empresa, ..... fulcro artv39 I cpc. Das preliminares Da inepcia da inicial insalubridade. Art 5 LIV e LV cf. Art 267 IV cpc. Art 295 I cpc. Art 301 III cpc. I icialmente requer a inepcia da inicial pois a reclamante em sua exordial demanda pagamento de insalubridade, porem nao descreve quais os agentes nocivos que esteve em…

taxativos descritos em lei, previsto no art. 496 do CPC, a Tempestividade, que seré observado no art. 508, do CPC, quanto ao período que será admitido para interpor o recurso, a Regularidade procedimental ou formal, que significa dizer que o recurso deve estar acompanhado das razões que fundamentam o pedido de modificação do julgamento, o Preparo, que diz respeito ao pagamento das custas para o processamento do recurso, este descrito no art. 511 do CPC, a Inexistência de Fato extintivo…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

xxx, Bairro xxxx, no município de xxxx, CEP.: xxxx, fone: (xx) xxxx, o que faz pelos fatos e razões seguintes: I – DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS O exequente é credor do executado da importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), conforme cheque nº xxxx do Banco xxxx, agência xxxx conta corrente nº xxxx. O cheque foi apresentado ao banco sendo devolvido pelos motivos de códigos 11 e 12 (sem fundos), após a primeira e segunda apresentação. Importante salienta que a cártula…

física do juiz, como alternativa potencializadora da aplicação desse direito durante o transcorrer processual até última decisão que porá fim ao processo criminal. 2. JUSTIFICATIVA O presente trabalho está sendo realizado a fim de trazer uma exposição, através da aplicação do princípio da identidade física do juiz, como meio de dar ao jurisdicionado uma certeza prática de que sua defesa será realizada de forma plena, uma vez que quem julgará sua causa (processo) foi quem teve…

publicidade pelo anteprojeto. Em consulta à exposição de motivos verifica-se que há referência a um conflito jurisprudencial, no que se refere a publicidade das decisões judiciais. Esse conflito pode ser exemplificado por meio dos respectivos julgados: “EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjugada dos arts. 537 e 554 do CPC e 91, I, e 159 do RISTJ…

capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada”, de acordo com o art. 6º, § 3º, do Provimento n.nº 136 do Conselho Federal da OAB. Fundamente suas teses de modo objetivo: cite a disposição legal (artigo de lei, Constituição Federal, súmula, OJ). MATERIAL PERMITIDO: Legislação não comentada, não anotada e não comparada; Códigos; Leis de Introdução dos Códigos; Instruções Normativas; Índice remissivo; Exposição de Motivos; Súmulas;…