Exportação Aduaneira

INTRODUÇÃO Este artigo como objetivo reunir informações esclarecedoras quanto à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu objetivo é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previsto a própria legislação. Este trabalho apresenta oportunidades para os profissionais das…

Aduaneiros Especiais Fichamento Documento de Estudo Visão de Futuro para a Aduana Brasileira O documento foi elaborado com o objetivo de expor uma visão de futuro para a Aduana brasileira e os projetos que visam à modernização da administração aduaneira, sua adaptação do crescimento do comércio internacional do Brasil e as novas necessidades do governo e da sociedade. O trabalho ainda faz menção à possível divisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), proposta pelo…

exatidão dos dados declarados pelo exportador/importador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. - procedimento pelo qual se verifica a regularidade de uma operação – importação ou exportação – com o objetivo de desembaraçar. O despacho é o procedimento que visa atingir o desembaraço; verifica a regularidade da operação; desembaraço é o ato administrativo que atesta a regularidade da operação. - nas situações de isenção…

.......8 3.3 Classificação e Nomenclatura de Mercadorias ......................................10 4. EXPORTAÇÕES : TIPOS DE COBERTURAS.............................................11 4.1 Exportação com cobertura cambial ........................................................11 4.2 Exportação sem cobertura cambial ........................................................13 5. DRAWBACK ................................................................................................14

a política aduaneira, com a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias, formando um sistema que possibilita o controle e a criação de barreiras com finalidades públicas. É um conjunto de normas porque as regras surgem de Leis, Decretos-Leis, Portarias, e outros meios e é um conjunto de princípios porque em sua seara devemos observar os princípios gerais do direito. As suas normas e seus princípios surgem para juridicamente regular a política aduaneira,…

primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; II) de zona secundária, os entrepostos, estações aduaneiras interiores, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do…

INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo reunir informações esclarecedoras pertinentes à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação. Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais…

CERTIFICADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV PROJETO DE PESQUISA DIRETRIZES PARA EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES DO BRASIL PARA ÍNDIA Acadêmico: Julio Alvares Cabral Mariucci Professor (a) Orientador (a): Francisco Assis Florianópolis, SC 2012 JULIO ALVARES CABRAL MARIUCCI DIRETRIZES PARA EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES DO BRASIL PARA ÍNDIA Trabalho de Conclusão de…

que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [ Ver Actos Modificativos ]. SÍNTESE O direito comunitário em matéria de legislação aduaneira foi codificado no Código Aduaneiro Comunitário. O Código substituiu um grande número de textos legislativos, contribuindo assim para reforçar a transparência. O Código fixa o âmbito de aplicação das disposições aduaneiras e estabelece as definições de base. Disposições do Código O Código Aduaneiro Comunitário, que entrou em vigor em 1992 (é…

reconhece que os exportadores e/ou importadores atuam com volumes e valores distintos, bem como com diferentes padrões de tecnologia da informação e sistemas de segurança. Tais diferenças resultam por influenciar no cumprimento da legislação tributária aduaneira. A Linha Azul, ou Despacho Aduaneiro Expresso, foi idealizada para os exportadores e/ou importadores que demonstrem atender a requisitos mínimos de operação no comércio exterior, de organização e de confiabilidade para o controle…