Explosivos E Inflamaveis Clt

acentuado de gravidade e que justificam a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos que se refere ao artigo 482 da CLT, quando por sua repetição ou natureza representam séria violação dos deveres e obrigações do empregado (artigo 493 da CLT). Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a Ato de improbidade; b Incontinência de conduta ou mau procedimento; c Negociação…

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO Art. 442 CLT Característica: Bilateral: consenso das duas partes. Oneroso: haverá sempre ônus, para ambas as partes. Empregado: pagar serviços. Empregador: pagar o trabalho. Cumulativo: contrato por tempo determinado. Não Solene: cada contrato de trabalho é diferente, por existir várias categorias de trabalho. Forma flexível, se adaptando a vontades das parte, e do serviço a ser executado. Requisitos: Capacidade: Art. 7, inciso 33 da…

correlatas - Todas. Embasamento Legal: artigos 154 a 159 da CLT. NR2 – INSPEÇÕES PRÉVIAS Normas correlatas - NR 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26. Embasamento Legal: artigo 160 da CLT. NR3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO Normas correlatas - Todas. Embasamento Legal: artigo 161 da CLT. NR4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho Normas correlatas - NR 5, 7 e 28. Embasamento Legal: artigo 162 da CLT. NR5 – Comissão Interna de Prevenção de…

natureza ou os seus métodos de trabalhos exponha o trabalhador a contato com substancias inflamáveis ou explosivos, ou em condição de risco acentuada, como é o caso, por exemplo, de frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos anexos à NR-15. O art. 189 e 193 da CLT assim definem estas atividades: • Consideram-se atividades ou…

consectários (direitos) legais. No dia 24/04/2010 propôs reclamação trabalhista perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, pleiteando horas extras, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma (art. 461 da CLT). O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de manutenção, laborando com as máquinas desligadas de segunda a sexta, das 06h00 às 19h48min, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Jamais trabalhou…

Avaliação: AV3.2012.2EAD-SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO-GDT0765 Tipo de Avaliação: AV3 Questão: 1 (124128) O artigo 193 da CLT considera como atividade ou operação perigosa, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquela que, por sua natureza ou método de trabalho, implique no contato permanente com Inflamáveis ou Explosivos em condições de risco acentuado, assegurando ao trabalhador um adicional incidente sobre o seu salário, de: Pontos da Questão: 1 Máximo…

permitidos pelas normas técnicas. O artigo 189 da CLT estabelece que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos". Periculosidade: O artigo 193 da CLI conceitua a periculosidade para inflamáveis e explosivos da seguinte forma: "São…

observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abaixo as NRs aprovadas e em vigor: NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes…

observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do…

As Normas Regulamentadoras NR 1 – Disposições Gerais As normas regulamentadoras ou NR, são obrigatórias e destinadas às empresas privadas e públicas que possuam funcionários em regime (CLT) regulamentando os processos na segurança e medicina do trabalho. As regras contidas nas NRs podem ser aplicadas em qualquer tipo trabalhador fazendo parte de algum sindicato ou não. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o