Exploração Trabalhista Discriminação E Preconceito

também deve respeitar os princípios gerais basilares do direito contidos no texto constitucional, como a dignidade da pessoa humana no tratamento de seus empregados, seus clientes e fornecedores. Respeito às leis ambientais, às do consumidor, às trabalhistas, e tributárias, dentre outras que estiverem ligadas ao respeito à coletividade, e não somente ao empresário. Eis aqui a constitucionalização do direito privado afetando precipuamente a empresa, como símbolo do individualismo e do…

Capitânias Hereditárias, ou seja, as terras brasileiras foram divididas em enormes faixas e doadas aos nobres de confianças do Rei (donatários), no qual estes tinham a funções de desenvolver o território que lhe foi doado através da colonização, exploração de minerais, vegetação e também proteger estas terras de ataques indígenas que resistiam à ocupação de seu território. Estas terras seriam passadas de pai para filho e embora o sistema de Capitanias Hereditárias tenha vigorado…

fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em 1.011 propriedades. Estas ações comprovaram que quem escraviza no Brasil são os grandes latifundiários. A escravidão, esta triste realidade, agora comprovada, não é apenas um problema trabalhista, mas é também, um problema de desrespeito aos direitos humanos, um crime que causa uma enorme ferida ao Estado Democrático de Direitos. Com a globalização definitivamente consolidada, onde seu bem maior é a economia de mercado,…

Texto-base para a proposta –O Brasil que se diz um pais sem preconceitos Em um ano no qual duas produções cinematográficas lembram a questão racial ("Django" e "Lincoln") e que o famoso discurso proferido por Martin Luther King em favor dos direitos civis ("I have a dream") completará 50 anos, a questão racial parece inevitável. No Brasil, a chaga do racismo manifesta-se, muitas vezes, em práticas cotidianas percebidas apenas pelos negros, mas adquire visibilidade, vez ou outra, quando toca em

quarenta e quatro horas semanais, direito a hora-extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos. Mas, infelizmente todos esses direitos ainda dependem de novas leis para regulamentá-los e, promover a…

artigo 24 é assegurado o direito à não discriminação por motivos de cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento; o direito a ser registrada e ter um nome, e o direito a ter uma nacionalidade. No artigo 10 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é preconizado o dever da família em criar e educar os filhos, o direito à assistência na vida intra-uterina, a proteção contra a exploração econômica e social. “Os…

suma importância o debate acerca da aplicabilidade do direito fundamental ao lazer nos dias atuais, onde temos estados frágeis, com fronteiras porosas com relação a regulação de suas economias e, por consequência, a fragilidade das legislações trabalhistas frente a “necessidade de flexibilização dos direitos dos trabalhadores” em favor da economia de mercado dos Estados. PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; lazer; globalização; direito do trabalho ABSTRACT This article analyzes…

gestão da empresa. Diversidade Os gestores e colaboradores, independente da posição hierárquica, assumem o compromisso de respeitar a diversidade exercendo suas funções baseadas no comportamento ético, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Faz parte da política de recursos humanos da empresa a contratação de aprendizes e pessoas portadores de necessidades especiais. Representação Os dirigentes e colaboradores, que…

assinatura, em 1750, do Tratado de Madri, que revogou Tordesilhas (1494). Posteriormente os Portugueses buscaram no tráfico de negros africanos a solução para a falta de mão de obra para o cultivo da lavoura de cana de açúcar, e posteriormente com a exploração do ouro no interior da colônia. Os escravos viviam em condições sub-humanas, sendo obrigados a trabalhar exaustivamente mediante castigo. Além disso, os portugueses barravam os escravos de praticarem suas crenças, costumes e…

da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular…