Exploração Sexual De Menores

Rogério Greco Adendo Lei no 12.015/2009 Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual Niterói, RJ 2009 ADENDO - 12.015.indb 1 26/8/2009 14:55:47 ADENDO - 12.015.indb 2 26/8/2009 14:55:48 Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que…

www.todoscontraapedofilia.ning.com AlgumAs informAções pArA os pAis ou responsáveis Cpi ContrA A pedofiliA 2ª edição 1 3 www.todoscontraapedofilia.ning.com ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL Algumas informações para os pais, responsáveis e para todos os cidadãos brasileiros CPI contra a Pedofilia Senador Magno Malta Promotor de Justiça Carlos José e Silva Fortes Ministério Público do Estado de Minas Gerais eXpediente ministério públiCo do estAdo de minAs gerAis >…

Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no

distribuídos pelo Professor: Ivan Lopes Sales - Aps 1 – na turma do 6º p.B do Curso de Direito Noturno. FIC - CARATINGA 2014 CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Artigos 227 a 231-A do Código Penal Neste capítulo podemos verificar que o tema norteador se baseia no Lenocínio e Lascívia, onde podemos dizer de modo mais simples “o ato de induzir alguém forma intencional e direta a…

visa divulgar a instituição CEDECA-Ba, mostrando a necessidade da existência de uma ONG que possui uma função social fundamental no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. O CEDECA –Ba oferece atendimento jurídico e psicossocial a famílias que tiveram suas crianças e adolescentes vítimas de violência, homicídio e crime sexuais. 2.1– Histórico da entidade Fundado em 1991 por 31 entidades sociais de Salvador, e contemporâneo ao Estatuto da Criança e do Adolescente…

SUPERIOR SANTA TEREZINHA AGATHA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FERREIRA CAROLINA GONÇALVES RIBEIRO LINDORVAL BERNARDO DA SILVA NETO LÚCIA FARIAS DO NASCIMENTO FILHA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – A DESTRUIÇÃO DOS DREITOS HUMANOS DA CRIANÇA Orientadora: Professora Mariana Tavares de Melo Timbaúba, abril/2013. EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – A DESTRUIÇÃO DOS DREITOS HUMANOS DA CRIANÇA Artigo Científico apresentado ao II Congresso Internacional do Curso de Direito,…

Nos crimes sexuais, de um modo geral, a vítima pratica a relação sexual com o agressor sem manifestar consentimento válido. O direito autoriza a prática de relações sexuais mediante dois requisitos: (a) os participantes devem ter consentimento válido (capacidade); (b) o consentimento deve ser livremente manifestado (ausência de fraude ou coação). No estupro (art. 213), por exemplo, a vítima sofre coação mediante violência ou grave ameaça para sucumbir aos desejos do agressor. Ou seja, a…

Artigo 227 Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1. Se a vitima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação anterior à Lei 12.015/09: Estupro Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de três a oito anos. Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena – reclusão, de seis…

Maurício de Nassau Aracaju- 26/09/2014 2- INTRODUÇÃO A prostituição infantil trata-se da exploração sexual de uma criança a qual, por vários fatores, como situação de pobreza ou falta de assistência social e psicológica, torna-se fragilizada. Dessa forma, tornam-se vítimas do aliciamento por adultos que abusam de menores, os quais ora buscam o sexo fácil e barato, tentam lucrar corrompendo os menores e conduzindo-os ao mercado da prostituição.…