Exercícios De Recursos No Direito Processo Do Trabalho

Este trabalho, no âmbito da cadeira de Direitos Fundamentais, tem como tema central o Direito de Acesso à função pública, o qual se encontra consagrado no artigo 47º número 2º da Constituição da República Portuguesa, o qual tem a seguinte redacção : “todos os cidadãos tem o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” Este artigo encontra-se situado no Titulo II – Direitos, Liberdades e Garantias, no seu Capitulo I –…

IDENTIFICAÇÃO: CURSO: DIREITO CÓD. CURSO: 316 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I CÓD. DISCIPLINA: G16042 SEMESTRE: 1º/2013 CÓD. CURRÍCULO: 1652 CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA Texto extraído do Curso de Direito Processual do Trabalho, Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. 10ª Edição. Editora Gen ‘’ Fundamentos do Processo do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de

do advogado (direitos e deveres) de acordo com a lei e com o entendimento do STF 1. Introdução A palavra advogado deriva do latim ad-vocatus, o que é chamado em defesa. Então, seu papel na história já se iniciou entendido como alguém que busca defender uma causa ou pessoa mais pela realização da justiça que pelos honorários, embora estes lhes sejam devidos. O direito brasileiro comprova sua indispensabilidade ao torná-lo inviolável "por seus atos e manifestações no exercício…

A Contabilidade é um assunto muito antigo e muito utilizado. É muito importante contabilizar os bens, direitos e deveres das empresas e até mesmo das pessoas, mas há certas regras para isso e algumas pessoas tentam burlar estas regras, por isso foi estudado e criado um Código de Ética para que todos os profissionais contadores leiam e saibam de suas obrigações, para que fazem tudo legalmente. Mostraremos aqui os aspectos básicos que os profissionais encontrarão em seu dia-a-dia…

.................................11 O/A Assistente Social no trabalho direcionado aos idosos............12 Conclusâo.....................................................................................13 Referências...................................................................................14 Introdução O presente artigo visa aprofundar os conhecimentos sobre o serviço social, mostrando como é realizado o trabalho do /a Assistente Social, diante da questão social,…

SROLWLFDO UHJXODWLRQ 5 HVXPR $ EVWUDFW Este trabalho objetiva refletir sobre algumas das funções socioinstitucionais tradicionalmente consolidadas no interior das organizações sociais e que precisam ser repensadas diante das mudanças em curso, bem como, diante das novas configurações que o trabalho do assistente social vem assumindo especificamente no plantão social, triagem, encaminhamentos, levantamentos socioeconômicos e cadastramento de recursos sociais. The purpose of this…

encontra os recursos humanos, gerenciamento participativo, planejamento estratégico entre outros e no terceiro setor estão as instituições da sociedade civil organizada que não possuem finalidade econômica e que possuem base privada para finalidade pública, mas os que tem grande destaque são a saúde, a educação e a assistência. O trabalho do assistente social nos diversos espaços em que atua é sem dúvida um desafio posto a categoria, principalmente no que diz respeito à garantia dos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO DO TRABALHO RENATO PEREIRA DE ALMEIDA – 78389 PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE TRABALHO: IMPORTÂNCIA E REQUISITOS NO RITO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO Quando alguém invoca a prestação da tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de realizar, impositivamente, a satisfação de um interesse protegido pela ordem jurídica, ligado a um bem ou necessidade da vida, não está, como se possa imaginar, solicitando

O presente trabalho visa analisar a questão referente ao exercício de mandato eletivo por segurados do Regime Geral de Previdência Social em gozo de beneficio de aposentadoria por invalidez e as implicações decorrentes no tocante à manutenção do beneficio. O beneficio de aposentadoria por invalidez está amparado pelo artigo 201, inciso I da Constituição Federal, objetivando a cobertura previdenciária ao segurado que se encontre incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício…