Exercicios Sobre As Vantagens Absolutas

pelo plebiscito; III – pelo referendo; IV – pelo veto; V – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; VI – pela iniciativa popular no processo legislativo; VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. SEÇÃO III DOS BENS E DA COMPETÊNCIA Art. 9º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Parágrafo Único. O Município tem direito à…

é a faixa de água ao longo da costa, incluindo seu leito e subsolo que formam a plataforma continental. O Brasil exerce soberania até 12 milhar marítimas (lei 8617). -Navios e aeronaves públicos: são sempre território nacional. Com finalidade e exercício de finalidade pública. O Brasil será responsavel por essainfração penal, esteja onde esteja. - Navios e aeronaves particulares: a) em alto mar: são território da bandeira que ostenta ( o alto mar não é próprio de ninguém). b) em…

FACULDADE PITÁGORAS DE LONDRINA Cursos Superiores de Tecnologia Métodos Quantitativos Estes exercícios devem ser entregues no dia 14/06, resolvidos em papel almaço. 1. Defina POPULAÇÃO e AMOSTRA e cite pelo menos 3 vantagens da amostragem. 2. Cites os tipos de amostragem e faça um breve comentário sobre cada um deles. 3. O que são variáveis quantitativas? E qualitativas? Exemplifique-as. 4. Dentro das variáveis quantitativas encontramos as variáveis discretas e contínuas. Defina…

sua transmissão é um dos recordistas de acesso no website Youtube.” (SCHREIBER, 2013: 133 e 134) “Como forma de reação a um obscuro período histórico de ditadura e repressão militar, a Constituição da República de 1988 garantiu, de forma ampla, o exercício das liberdades e expressão, imprensa e informação. No seu artigo 5˚, incisos IX e XIV, a Constituição assegurou a todos os cidadãos a livre expressão das atividades intelectual, artística, cientifica e de comunicação e o amplo acesso…

associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de presentes, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:…

juridicidade. Os direitos humanos, têm conteúdo filosófico, sendo conceituados em uma discussão que antecede o direito. São aqueles direitos reconhecidos ao ser humano, como próprio da sua humanidade estes direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana. São exemplos: direito à vida, direito à integridade física, direito à dignidade. Classificação dos Direitos Fundamentais Os…

revista eletrônica Consultor Jurídico O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas dentro dos "limites da lei". Só que essa imunidade das declarações feitas em autos processuais não é absoluta e, portanto, não pode amparar "excessos" narrativos. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a um…

para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Objeto jurídico: a segurança na Adm. Pública, não se permitindo que alguém se vanglorie de poder influenciar na decisão de um funcionário público. Também se tutela o patrimônio da pessoa a quem o pedido ou cobrança é feito. Objeto material: a…

flerte, gracejo -Professor \ aluno -Juiz \ advogado -El sub – obtenção vantagem -Crime Formal – basta constrangimento -Cons – pratica ato -Tentativa – escrita – quando a carta não chega a conhecimento da vitima. Esq remuneração par único – revogado Visor - § 2º viti 14 a 18 Estupro vulnerável Art 217 – A conj Ato -14 Enf ou doença Incapacidade resistir - proteção centrada – 18 - - 14 – absoluta Proteção falta discernimento Suj ativo -99…

no tópico dois da matéria de Direito Constitucional, pois este Edital pede a Lei Orgânica Municipal em duplicidade. 2. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte…