Exercicios Lagoa Facultativa

Estado de Direito avança além do regramento e tutela individual e impõe o exercício dos atos dos poderes estatais per leges e sub lege, dois vieses amalgamados, porém diversos19. O primeiro deles, o exercício de poder per leges, determina que as condições para a prática dos atos de poder estatal devem estar reguladas por normas gerais, abstratas e preestabelecidas, as quais, consequentemente, procedimentalizarão o exercício de poder, que somente terá validade se observado o conjunto de…

Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. Comentário: No dicionário jurídico de Plácido e Silva encontra-se a seguinte definição de preâmbulo: “do latim…

por parte do órgão e expõe conceitos e linguagens técnicas no sistema de tramitação do processo, tais como: descrições das Funcionais Programáticas, tipos de modalidades de aplicação e cronograma das atividades a serem desenvolvidas ao longo do exercício. O Ministério da Saúde espera, dessa forma, seguir no esforço diário de colocar a saúde no centro do desenvolvimento econômico e social do Brasil, além de aperfeiçoar e executar ações em benefício da sociedade brasileira. Manter relação…

por parte do órgão e expõe conceitos e linguagens técnicas no sistema de tramitação do processo, tais como: descrições das Funcionais Programáticas, tipos de modalidades de aplicação e cronograma das atividades a serem desenvolvidas ao longo do exercício. O Ministério da Saúde espera, dessa forma, seguir no esforço diário de colocar a saúde no centro do desenvolvimento econômico e social do Brasil, além de aperfeiçoar e executar ações em benefício da sociedade brasileira. Manter…

objectivos gerais assinalados aos ensinos básico e secundário, que convergem em três dimensões educativas essenciais — a formação pessoal nas suas vertentes individual e social, a aquisição de saberes/capacidades fundamentais e a habilitação para o exercício da cidadania responsável —, o projecto contempla uma pedagogia de desenvolvimento integrado, em que a promoção de atitudes e valores assume papel nuclear e em que o domínio de aptidões e capacidades sobreleva e, simultaneamente,…

existirem recursos alternativos. Pena – detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa. Art 33 - Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras; Pena – detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: I – quem degradar viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de…

reparação do dano ambiental, principalmente quando irreversível. O causador do dano irreversível pode fazer uma compensação com uma ação ambiental. Ex. o aterro irreversível de uma lagoa onde há vida selvagem, pode ser compensado com medidas de proteção afetiva em um lugar similar, ou mesmo a restauração de uma outra lagoa próxima. O art. 8º da Lei 6.938/81, diz que compete ao CONAMA, entre outras coisas, homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação…

Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido, dentre os integrantes da classe final da carreira, em lista tríplice elaborada, através de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução e observado o mesmo procedimento. § 1º Vetado. (MENSAGEM/GOV/MS/Nº 008/94) § 1º É inelegível o Procurador de Justiça que: (redação dada pela Lei Complementar nº 133, de 15 de…

Excesso 10. Legítima defesa subjetiva. Legítima defesa sucessiva. Legítima defesa putativa 11. Legítima defesa e estado de necessidade 12. Ofendículos CAPÍTULO XXXVII ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. Estrito cumprimento de dever legal 2. Exercício regular de direito 3. Intervenções médicas e cirúrgicas 4. Violência esportiva 5. Consentimento do ofendido CAPÍTULO XXXVIII DO CONCURSO DE PESSOAS 1. Introdução 2. Concurso…

APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - promover o bem…