Exercicios De Constitucional

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de…

REVISAO I Exercícios de Fixação 1- Quais os elementos que compõem a Constituição? Cite=os e explique-os. 2- Como se classificam as Constituições quanto ao Conteúdo? Explique-as. 3- Como se classificam as Constituições quanto a Forma? Explique-as. 4- Como se classificam as Constituições quanto ao Modo de Elaboração? Explique-as. 5- Como se classificam as Constituições quanto a Origem? Explique-as. 6- Como se classificam

Remédios Constitucionais Remédio constitucional ou remédio jurídico são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. OBS: Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus (art. 5º. , LXVIII) Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês

Remédios Constitucionais “Habeas Corpus” O habeas corpus foi formalmente instituído no Brasil no Código de Processo Criminal de 1832 (art.340) e, Constitucionalizado pelo art. 72 da Constituição de 1891, como um remédio a fim de tutelar os direitos subjetivos de qualquer natureza. Com isso, também os direitos civis estavam tutelados por ele. Tal situação perdurou até que Emenda Constitucional de 1926 limitou-o à proteção da liberdade de locomoção. Atualmente consta no art. 5º,…

uma decisão. A Jurisdição é única e não comporta divisões. A Jurisdição como expressão do poder estatal é uma só, cada juiz é plenamente investido por ela. Mas o exercício da Jurisdição é distribuído, pela Constituição Federal e demais leis, entre os órgãos jurisdicionais. “Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman).”1 1.2 – Organização Judiciária Brasileira A Organização Judiciária Brasileira é feita pela…

DIREITO CONSTITUCIONAL III Belém/Pará 2013 FACULDADE MAURICIO DE NASSAU Curso: Direito Turma: B Limitações, imunidades, isenções e competências tributárias. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª

itucional A carta constitucional promulgada em 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados “Remédios Constitucionais”. Tais remédios se exteriorizam como meios postos à disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos…

à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade; O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões; O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida; * No dia 28/12/2010 o STJ manteve a decisão que declarou o Exame da OAB…

INJUNÇÃO Trabalho acadêmico apresentado como exigência para obtenção de nota referente à M3 da Disciplina de Direito Processual Constitucional, do Curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. Professor: Cássio Furlan CAÇADOR 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Direito Constitucional não tem razão de ser se não para concretizar a efetivação de todos os direitos do cidadão. Contudo, vislumbra-se que…

Rio, 23/02/15 Matéria toda de constitucional I LER: ALEXANDRE DE MORAES. Teoria da constituição: . Constitucionalismo: movimento do século XVIII que entendia que o estado seria criado e o poder exercido de acordo com a norma escrita pré existente. . Conceito: (norma que vai definir o Estado) Conjunto de normas que define a estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. .…