Exercicio Zoneamento Ambiental

referência mais importante na proteção ambiental. Ela dá efetividade ao artigo Constitucional 225. O Direito que está preceituado neste artigo é referente ao meio ambiente equilibrado simultaneamente ao dever de responsabilidade, quando uma atividade gerar dano ambiental. Portanto, esse dispositivo Constitucional, regulador do meio ambiente, determina o não uso indiscriminado de determinado bem, quando sua utilização colocar em risco o equilíbrio ambiental. A ação governamental objetiva…

expansão urbana. A política estratégica de criação de novas áreas protegidas como as Unidades de Conservação nada mais é que reconhecer a presença de padrões urbanos não sustentáveis, uma vez que nem mesmo os princípios básicos de sustentabilidade ambiental como o respeito aos limites impostos pelo Código Florestal para a ocupação urbana nas margens de rios - as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), não tem sido respeitados pela lógica imobiliária. Na maioria das cidades…

A finalidade do presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia…

Brazilian Journal of Ecology, Rio Claro, SP, Brazil, Vol.02 Number 02, 1998 PROPOSTA de Zoneamento Ecológico para a RESERVA DE Cerrado Pé-de-Gigante (Santa Rita do Passa Quatro, SP) Vânia Regina Pivello*, Marisa Dantas Bitencourt2, Waldir Mantovani2, Humberto Navarro de Mesquita Junior, Marco Antonio Batalha, Cláudia Nagako Shida3 Vânia R. Pivello - Depto. de Ecologia Geral, Instituto de Biociências, Universidade de São Paulo - Rua do Matão, Trav. 14, nº321, Cidade…

ESTUDO DIRIGIDO – EXERCÍCIOS PROPOSTOS Noções de Desenho Arquitetônico e Construção Civil – 3º Módulo Professor: André Guzzoni Valor 50 pontos Trabalho poderá ser realizado individualmente, dupla ou trio. Turma NOME DO ALUNO: NOME DO ALUNO: NOME DO ALUNO: Forma de entrega: - Todos os exercícios devem apresentar os devidos cálculos; - É necessário digitar os exercícios; - Os exercícios devem ser resolvidos e entregues na ordem da lista de exercícios. 1) Fazer estudo e…

licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais. Disserte sobre estes instrumentos, apresentando seus conceitos, forma de funcionamento, regência legal. 3) Observa-se, quando do estudo das competências administrativas em matéria ambiental, que estas são regidas pela Constituição Federal, que as estabelece como sendo comuns a todos os entes federativos, nos termos do art. 23 da CRFB. O parágrafo único deste mesmo artigo estabelece que Leis Complementares estabelecerão o…

AS APLICAÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE QUANTO AO PLANEJAMENTO AMBIENTAL A Constituição Brasileira deixa claro que “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial para a sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações.”(Art. 225). A lei de política nacional do meio ambiente é recente, mas desde o descobrimento o Brasil…

Civil DISCIPLINA: Arquitetura e Urbanismo SÉRIE: 7o Semestre CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 Horas/Aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 Horas I - EMENTA Introdução ao Projeto Arquitetônico. Normas de Construção e Urbanismo. Plano Diretor. Lei de Zoneamento. Código Geral de Edificações. II - OBJETIVOS GERAIS O curso tem caráter informativo e formativo do aluno, visando instrumentar o futuro Engenheiro Civil com elementos de elaboração e representação de um projeto completo de…

cada zona (adensar, restringir a ocupação, proteger a paisagem, e assim por diante). 8. O que é o zoneamento de uma cidade? Zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. 9. Qual a diferença entre zoneamento de ADE? As áreas de diretrizes especiais - ADEs - são as que, por suas…

A finalidade do presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia…