Auditoria interna

de aplicação 1. O presente Manual estabelece os princípios gerais que disciplinam todas as operações relativas à gestão do Instituto Politécnico de Leiria e respectivas Unidades Orgânicas, nas suas diversas vertentes, nomeadamente, administrativa, financeira, orçamental, contabilística, patrimonial, aquisição de bens e serviços e empreitadas. 2. Os dirigentes e responsáveis do IPL e das Unidades Orgânicas deverão implementar e fazer cumprir as normas definidas no presente Manual. Artigo 3.º Objecto A Norma de Controlo Interno integra os procedimentos de controlo interno na área de receita, despesa, operações de tesouraria, cadastro e inventário dos bens, Auditoria Interna e anexos ao presente Regulamento, designadamente, os procedimentos e PCI-R-001 – Receita, PCI-R-002 - Receitas com emissão de facturas, PCI-D-001 – Fundo de Maneio, PCI-D-002 – Aquisição de bens e serviços inferiores a 4987,98€, PCI-D-003 Processamento de Abonos, PCI-D-004 - Ajudas de custo, PCI–D-005- Contratos de tarefa e avença, PCI-D-006 - Aquisição de bens e serviços, PCI-D-007 - Processo de empreitadas, PCI-D-008 – Seguros, PCI-OT-001 - Operações de tesouraria, PCI-CI –001 - Cadastro e inventário dos bens, PCI -OFE-001 - Operações de fim de exercício, PCI – ACI -001 Auditoria e controlo interno, organograma. Artigo 4.º Definição de funções de controlo Na definição das funções de controlo e na nomeação dos respectivos responsáveis deve atender-se: a) À identificação das responsabilidades funcionais; 2

do Ministério das Finanças, e Dras. Madalena Ramalho e Rosa Baptista, ambas assessoras de S.Exa. o Ministro das Finanças. A nível de Ministério das Finanças, foram prestados contributos valiosos por S.Exa. o Ministro-adjunto das Finanças, Dr. Job Graça; Dr. Leonel Silva, Director Nacional do Tesouro; Dr. Alcides Safeca, Director Nacional do Orçamento; Dr. Hermenegildo Gaspar, Director Nacional dos Impostos e seus respectivos funcionários, bem como da Dra. Joana Cordeiro, Directora…

PIDDAC.................................................... 42 ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS ............................................................................................................................... 45 ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS DO ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO E PIDDAC .................................................. 45 CONTA DE…

semelhança de outros agentes económicos, a intervenção do Estado está sujeita a riscos. Dito doutro modo, a actividade financeira do Estado pode conduzir a perdas de eficiência devendo, por isso, ser objecto de criteriosa e rigorosa avaliação e controle. Não é excessivo salientar que a obtenção de crescentes níveis de eficiência (em termos globais), deve ser a principal e a mais constante característica da actividade financeira do Estado, sendo o seu objectivo último alcançar níveis…

5428 Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 2 de setembro de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de setembro g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.º Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Princípio da legalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: A autonomia…

votação tempestiva 5. Execução do orçamento 6. Controlo interno e externo do orçamento e da conta 1. Controlo interno: entidades que o exercem 2. Entidades incumbidas do controlo externo 3. Papel do Tribunal de Contas no controlo externo 4. Responsabilidade fiscal (financeira) 7. O plano e o orçamento CAPÍTULO III – Despesas Públicas 1. Enquadramento Geral. Noção e elementos da despesa pública 2. Classificação orçamental da…

política económica e social, como a redução da pobreza, a redistribuição do rendimento e o desenvolvimento económico. A fim de alcançar tais objectivos, o Estado vê-se obrigado a despender recursos, a efectuar despesas. Para financiar as suas despesas, o Estado necessita de arrecadar receitas. Temos, pois, os impostos, as taxas, as receitas patrimoniais, os donativos e os empréstimos públicos. De salientar que estas receitas cumprem outras funções para além do financiamento da…

PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CURSO SUPERIOR EM TECNOLIA EM PROCESSO GERENCIAIS PROJETO INTEGRADO MULTIDISCILPLINAR III EMPRESA EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A Nome do aluno: Isaias Alexandre de Nadai RA: 1302829 Curso Tecnologia em Processos Gerenciais 2º Semestre SANTO ANDRÉ-SP 2013 resumo A gesta financeira se faz importante em toda a área da essência humana porque todas as entidades necessitam cuidar das financias. Com o…

INDICE Epígrefe __________________________________________ 2 Introdução ________________________________________3 1 – Planeamento 1.1 – Apresentação do Negócio _______________________4 1.2.1 – Histórico, Constituição e Objecto Social __________4 1.2.2 – Ambiente Interno ____________________________4 1.2.3.1 – Estrutura Organizacional ____________________4 1.2.3.2.1 – Explicação das Funções ___________________6-8…

repenser et reconstruire les finances publiques de demain . . . . . . . . . 13 ARTIGOS Paulo de Pitta e Cunha – Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Siste- ma de Rendimentos Presumidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35…