Exercicio Oab Ação De Execução De Obrigação De Fazer

pode perder o cargo por decisão unilateral do chefe? Não. A Constituição garante ao procurador aprovado no estágio probatório de dois anos a vitaliciedade. Ele somente perderá o cargo após sentença judicial condenatória transitada em julgado. Se a ação judicial for proposta pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, o procurador será afastado de suas funções e não terá direito à remuneração do cargo. Os procuradores que ainda estão em estágio probatório, sem a garantia da…

Plano de Aula: Exercícios de Revisão DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Exercícios de Revisão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas de…

Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 QUESTÃO 4 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Proc. nº : 001.06.510295-0 Origem: : 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Agravante : ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA Agravada : MUNICÍPIO DE NATAL ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA. e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de…

• PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; (OAB FGV – 2010.2 – 42º EXAME) 31 A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício. (A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO CIVIL Questões dos exames 2008.3 a 2011.1 organizadas por tema SEÇÃO 1: PARTE GERAL 1. (OAB/FGV – 2011.1) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de…

Plano de Aula: Exercícios de Revisão DIREITO CIVIL II Título Exercícios de Revisão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas…

Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o…

direito processual civil existe o processo de conhecimento, de execução e cautelar, dependendo da prestação jurisdicional que tende a produzir: Conhecimento: tem por finalidade a decisão de dizer quem tem a razão na ordem jurídica, seja condenando alguém a pagar ou fazer alguma coisa; ou declarar alguma situação jurídica ou constituir o réu em alterar, modificar ou excluir algum direito. Execução: tem por finalidade da satisfação de uma obrigação, consagrada em um titulo judicial ou…

ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização civil daqueles que atuarem de forma diversa do previsto no referido Estatuto e que assim acarretarem danos aos seus clientes. O advogado, como profissional liberal, possui direitos e deveres e responde pelos erros que vier a cometer no desempenho da sua função. Sua atividade contratual com seu cliente é obrigação de meio e não de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva.