Exerc. estácio - teor. e prat da narrativa juridica - 2º periodo ...

formalidades legais, seja o presente encaminhado à v. Instância ad quem, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 19 de março de 2012 Maria de Fátima Brum Coelho Miranda OAB/RJ 161.247 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE:VALERIA DE ALMEIDA RIBAS APELADA:HOLAYDE DO AMARAL AZEVEDO RAZÕES DO APELANTE: Constituição da República Federativa do Brasil Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, 1) Deve ser reformada a r. sentença de fls. 27/31 dos autos, que julgou improcedente a Suscitação de Dúvida quanto à gratuidade de emolumentos solicitada pela ora APELADA, ajuizada pela ora APELANTE na qualidade de Tabelião e Oficial Registrador do Serviço Notarial e Registral do Terceiro Ofício de Justiça da…

benefício) Auferia – obtinha (v.t. Colher, obter, lucrar: auferir vantagens.) Percebia – Recebia (honorários, vantagens pecuniárias) Com afinco – Com perseverança, com esmero. Ascendência hierárquica – Superioridade, predomínio de uma pessoa sobre outra. Ordem e subordinação dos poderes Sátiro – Homem devasso, lúbrico Eloquentes – Persuasivas, Convincentes. Lascivas – Tendente à luxúria. Lúbricas – abundantes Aceder – consentir, concordar: aceder aos desejos. Relegar – banir.…